| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 139 E ACRESCE OS ARTIGOS 139-A COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS E O ARTIGO 139-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6784 |
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