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materia nº 187/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 187 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 139 E ACRESCE OS ARTIGOS 139-A COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS E O ARTIGO 139-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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