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materia nº 544/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTRATO DE SEGUROS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id679

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-04 Aprovado em Plenário — Através do Of.nº491/2007, o autógrafo foi enviado para sanção e promulgação do Prefeito Municipal.
2007-12-03 Incluído na Ordem do Dia S Em 2ª discussão, aprovado por unanimidade
2007-11-21 Incluído na Ordem do Dia P Em 1ª discussão, sendo aprovado por unanimidade.
2007-11-14 Incluído na Ordem do Dia U Pauta da Ordem do dia os pareceres das comissões permanentes, sendo aprovado por unanimidade.
2007-11-07 Encaminhado — PARECER FAVORÁVEL ENCAMINHANDO À PRESIDÊNCIA PARA SER COLOCADO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
2007-11-07 Encaminhado — PARECER DA COMISSÃO DA C.L.J.RED.FINAL FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NO PLENÁRIO.
2007-11-07 Encaminhado — PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
2007-10-17 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO.
2007-10-16 Encaminhado — Despacho do Presidente encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; e (2)Finanças e Orçamento.
2007-10-15 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado ao Plenário na Sessão Ordinária do dia 15/10/2007.
2007-10-15 Entrada no Protocolo — Entrada no Protocolo Geral.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 544 Joc
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
MANTER CONTRATO DE SEGUROS
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
ESTATUTÁRIOS.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender
recursos com a concessão de seguros de vida aos servidores
municipais estatutários.
Art.2º - A despesas decorrentes com a aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotação própria fixadas na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abonar os
créditos necessários à execução da presente lei, caso seja necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Vassouras, em 11 de outubro de 2007.
Elias Gonzagaldôs Santos Filho
Vereador

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