| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTRATO DE SEGUROS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
| native_id | 679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-12-04 | Aprovado em Plenário | — | Através do Of.nº491/2007, o autógrafo foi enviado para sanção e promulgação do Prefeito Municipal. |
| 2007-12-03 | Incluído na Ordem do Dia | S | Em 2ª discussão, aprovado por unanimidade |
| 2007-11-21 | Incluído na Ordem do Dia | P | Em 1ª discussão, sendo aprovado por unanimidade. |
| 2007-11-14 | Incluído na Ordem do Dia | U | Pauta da Ordem do dia os pareceres das comissões permanentes, sendo aprovado por unanimidade. |
| 2007-11-07 | Encaminhado | — | PARECER FAVORÁVEL ENCAMINHANDO À PRESIDÊNCIA PARA SER COLOCADO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA. |
| 2007-11-07 | Encaminhado | — | PARECER DA COMISSÃO DA C.L.J.RED.FINAL FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NO PLENÁRIO. |
| 2007-11-07 | Encaminhado | — | PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. |
| 2007-10-17 | Encaminhado | — | PROJETO ENCAMINHADO PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO. |
| 2007-10-16 | Encaminhado | — | Despacho do Presidente encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; e (2)Finanças e Orçamento. |
| 2007-10-15 | Apresentado em Plenário | — | Projeto apresentado ao Plenário na Sessão Ordinária do dia 15/10/2007. |
| 2007-10-15 | Entrada no Protocolo | — | Entrada no Protocolo Geral. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 544 Joc AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTRATO DE SEGUROS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender recursos com a concessão de seguros de vida aos servidores municipais estatutários. Art.2º - A despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria fixadas na Lei Orçamentária. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abonar os créditos necessários à execução da presente lei, caso seja necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, em 11 de outubro de 2007. Elias Gonzagaldôs Santos Filho Vereador