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← Vassouras (RJ)

materia nº 203/2015

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 203 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ATUAL PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NA FORMA DA LRF 101/2000, PARA QUE POSSAMOS ENTENDER O MOTIVO DO NÃO ENVIO DE PROJETO DE LEI DO REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 191, INC. IX DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 26 DA LOM.
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assauaê
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
2 7 ABR. 2085
PROTOCOLO.
GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
ara Excelência |
. Renan Vinicius Santos de Oliveira |
Hrefeito Municipal. Ementa: “Requer informações a respeito
do atual percentual de gasto com pessoal
em relação a Receita Corrente Liquida, na
forma da LRF 101/2000, para que
possamos entender o motivo do não envio
de projeto de lei do reajuste dos servidores
municipais até o presente momento, na
forma do artigo 191, inc. IX do Regimento
Interno e artigo 26 da LOM.
|
REQUERIMENTO nº 2015.
Exmo. Sr. Presidente; j
Cumprimentando V. Exa, venho por meio deste Requerimento, na forma
do artigo 25, XII c/c artigo 26 e artigo 191, inc. IX do Regimento Interno, REQUERER
informações a respeito do atual percentual de gasto com pessoal na forma
supramencionada, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
informando também se o gasto atingiu o limite prudencial, já que não há argumento
plausível a não ser o de gasto excessivo com pessoal ou déficit de arrecadação para
não enviar o projeto de reajuste dos servidores municipais. A inflação aumenta a
chda dia, e os servidores estão sofrendo com a falta de reposição ao menos do índice
de inflacionário.
Atenciosamente; .
]
Fabigla Assed |
Vereadora |
Vereador
Ss, ro Delgad: =
Vereador

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