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materia nº 216/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2812/2015
2015-05-13 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ProjetodeLein? /
Dispõe sobre a contratação de médicos por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da constituição federal e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de
1998.>
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE —- FMS poderá efetuar contratação de médicos por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta Lei.
& 1º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, O
percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade
a ser exercida.
5 2º- Para as contratações a que se refere o caput, deverá o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar
ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que,
tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os
recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou
provimento de cargos.
& 1º - Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as
seguintes hipóteses:
I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
11 - combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;
III - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores de cargos
efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
IV - número de servidores efetivos insuficientes para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público apto à nomeação, ficando a
duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público;
V- carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não
justifiquem a criação ou o provimento de cargos, na forma do caput;
VI - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e
convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal
implementados mediante acordos ou convênios;
8 2º — A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente
declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 5º desta Lei.
8 3º - É vedada a contratação temporária prevista no inciso VII do & 1º deste artigo para os
casos de afastamento voluntário incentivado.
& 4º - Após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para
provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente
de pendência de processo admissional.
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante Processo Seletivo
Simplificado, sujeito a ampla divulgação.
$ 1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
II- O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no
artigo 4º desta Lei;
IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a complexidade da
função a ser desempenhada;
V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos;
vI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade a ser exercida;
VII- A função e a carga horária;
VIII- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e
IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
& 2º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada
a ordem de classificação.
8 3º - Para as situações de calamidade pública, de emergência, perigo eminente, combate a
surtos endêmicos, realização de campanhas de saúde pública e nas hipóteses do inciso VII do 8 21 do artigo
2º, assim reconhecidas por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo
simplificado com base em simples análise curricular.
8 4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Art. 4º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
I - até 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.
$ 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior
aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo
fixado.
$ 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser
prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de seis
meses.
8 3º - A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da
manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a
autorização prévia do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS no bojo do processo administrativo específico
para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.
Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária
específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante prévia
autorização expressa do Prefeito, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação
acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Municípi Art. 6º - É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta do
unicípio.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidores enquadrados
nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição federal, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários. Ss
mo
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Gabinete do Prefeito
5 2º Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.
Art. 7º - O valor a ser pago ao pessoal contratado, a titulo de remuneração, será o previsto
na Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos observado a equivalência da
primeira referência do cargo, respeitados os ditames da Lei nº 2.782, de 17 de outubro de 2.014 para todos
os efeitos.
Art. 8º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de
nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.
Art. 9º- É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
WII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Município, com
fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, antes de decorrido 06 (seis) meses do
encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do caso, ao
Prefeito, ao Secretário da área do contrato e ao Procurador Geral do Município, que adotarão as medidas
cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo primeiro - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa.
Art. 11 — O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em
regular processo administrativo;
o V- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidato, o concurso público com vistas as
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base
nesta Lei;
VI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto do contrato;
VII - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
VIII - nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de
horário;
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço; sm
tassouar?
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IX - Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco interligados em um
período de 03 (três) meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;
X- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos;
Parágrafo Único — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o
valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13 (décimo terceiro) salário
e férias proporcionais.
Art.13 — O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art.14 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art.15 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 28 de abril de 2015.
Konan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito am

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