texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
tassouatê,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre a inclusão de ações ao Plano
Plurianual do Município de Vassouras para
os exercícios 2014-2017 e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 19 - Ficam inclusas ações ao Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio 2014-2017,
em estrito cumprimento ao disposto no $ 1º, do art. 165, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei
Municipal nº 2.734, de 11/12/2013 - PPA 2014-2017, estabelecendo, em anexó, para o período, os
programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e montante de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo como
parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com o conjunto
de Leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Município, quais sejam, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra vem vigor na data de sua publicação, complementando a Lei nº 2.734, de 11 de
dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 28 de abril de 2015.
Penan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito st
Página: 1 de 2
25/05/2015 10:33
Prefeitura Municipal Vassouras - RJ
Planejamento Orçamentário - PPA
Anexo Il - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
PPA 2014 à 2017
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017 Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 0-PREFEITURA MUNICIPAL
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
Preservação Ambiental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 37
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Fundo Municipal de Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.01
+ OBJETIVO
Gestão de resíduos sólidos e preservação do meio ambiente
JUSTIFICATIVA
* Programas implementados
E
Indicadores
Reflorestamento é und 1,00 1,00
Gestão Ambiental % . -40,00 40,00
Reflorestamento
Gestão Ambiental
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA'O PROGRAMA
Página:1 de 1
Prefeitura Municipal Vassouras - RJ 25/05/2015 10:33
Plano Plurianual
| PPA20143 2017
Anexo III - Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017 Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
Fundo Municipal de Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 06.01
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº18
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº541
PROGRAMA
Preservação Ambiental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 37
AÇÕES
ATIVIDADE
Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café
CÓDIGO DA ATIVIDADE , Nº 150
QUANTIDADE TOTAL ae : ; ss died :DE MEDII
3,00 und
META:POR EXERCÍCIO. sa ppa nas
ROM 2015 : 2016 na COMTE. vo METAPPA |
1,00 1,00 1,00 3,00
CUSTO:FINANCEIRO TOTAL
CUSTO:FINANCEIRO POR EXERCÍCIO RECO afago da no lara
“DOM 2015 eia 2016 : 2007 TEC TOTAL :
671.014,30 845.478,01 887.751,91 2.404.244,22
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
open original →