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materia nº 218/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - DOLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

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se GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
RETIRADO
PELO AUTOR
PROJETO DE LEI /2015.
Leinº /2015
Autora: Fabíola Assed
Ementa: “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal - DOLM, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vassouras — RJ, por meio de seus
representantes legais, Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vassouras — RJ, o Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal - DOLM - como instrumento oficial de
publicação e divulgação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras visando os requisitos de eficácia, moralidade e
obrigação com a transparência.
$ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal - DOLM -será veiculado na
rede mundial de computadores internet, no site oficial sem custos, e poderá ser
acessado gratuitamente por qualquer interessado, independente de cadastramento.
$ 2º 4 veiculação será quinzenalmente, exceto nos feriados nacionais, estaduais e do
município de Vassouras, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos
oficiais processuais e administrativos para serem publicados.
$ 3º No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do primeiro exemplar no site da
Câmara Municipal de Vassouras, o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo — DOLM
substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa em jornal de
circulação na região.
$4º Durante o período estabelecido no $ 3º deste artigo, os atos da Câmara Municipal
de Vassouras serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal e
em jornal da região.
Art. 2º, A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal - -
DOLM será para fins de arquivamento e de guarda permanente.
Art 3º A Câmara Municipal de Vassouras se reserva nos direitos autorais e de
disponibilização de seu Diário Oficial Eletrônico na internet, ficando autorizada a sua
impressão, no todo ou em parte, disponibilizando edições que ficarão a disposição dos
munícipes na sede da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
29 ABR. 2015
PROTOCOLO
Nº21$ 7201
astaçao
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo único. À Câmara Municipal de Vassouras não se responsabilizará por erros
ou incorporações decorrentes da impressão inadequada de atos processuais ou
administrativos publicados no seu Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4º. As regras para as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal deverão ser definidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
por meio de ato próprio.
Art 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vassouras.
Art 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras — RJ, 29 de abril 2015.
Fabíold Assed
Vereadora
DA
“assouaré
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa criar, no município de Vassouras - RJ a exemplo de
outras Câmaras Municipais no país — o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal — DOLM, a fim de dar maior transparência e, com maior rapidez, aos atos
legislativos, processuais e administrativos do Parlamento Municipal.
Atualmente, a Câmara Municipal de Vassouras necessita publicar todos os seus
atos em jornal da região e também no diário oficial do Rio de Janeiro o que demanda
tempo, haja vista que é preciso encaminhar a documentação não só por meio
eletrônico, como, também, a documentação oficial assinada, muitas vezes, por.todos os
membros da Mesa Diretora o que gera problemas quanto à entrega do material e
quanto à data da publicação.
O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal dará maior autonomia para o
Parlamento que poderá em tempo recorde dar publicidade a seus atos, cumprindo não
só dispositivo constitucional (art. 37 da CF/88) como, também, a legislação referente
à transparência dos atos públicos.

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