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materia nº 8/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaEMENDA ADITIVA: ACRESCENTA AÇÃO E META AO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6829

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CÂMARA MUNICIPAL ZE!
VASSOURASIRI
e 9 ABR, 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ 'Rub) . am,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO M “illçaa
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EMENDA 2015-LDO My
Espelho de emenda de inclusão de ação e meta na LDO 2015.
Autora - Vereadora Fabíola Assed
Programa — Manutenção da Secretaria da Câmara - Código 2008.
Ação — Realização de Concurso Público
Produto - Contratação de servidores efetivos - unidade mantida.
Meta Física - 150
Autora — Fabiola Assed
Justificativa:
Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88,8 1º e 89, inc.
Il do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de
meta e prioridade as comissões pertinentes, tendo em vista que a
Câmara realizará concurso público em respeito ao principio positivado
no artigo 37, Il da CF/88, em atenção à recomendação do TCERJ.
A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das
metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na
PLOA.
dai
Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações se Cv. A
necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz
quando do envio da PLOA que tem as dotações orçamentárias
consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário.
No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve
definir as ações que terão preferência na alocação dos recursos do
orçamento e, também aos quantitativos físicos — metas e produtos a
serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida
em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois
esta é função primordial da LOA.
Outrossim face a disposição constitucional positivada no artigo
169, inc. II, 8 1º da CF/88, qualquer autorização de aumento de gastos
e concessão de vantagens deve estar consignada na LDO, que vem
exercendo de forma indireta um papel adicional de instrumento de
politica de recursos humanos do governo, ora autorizando ora proibindo
despesas com pessoal.
Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário,
sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para
antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentárias,
2— reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante
questão.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.
Fabieda Assed
Vereadora

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