| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA: ACRESCENTA AÇÃO E META AO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eee CÂMARA MUNICIPAL ZE! VASSOURASIRI e 9 ABR, 2015 PROTOCO Fis. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ 'Rub) . am, ESTADO DO RIO DE JANEIRO M “illçaa lat. EA «CM É EMENDA 2015-LDO My Espelho de emenda de inclusão de ação e meta na LDO 2015. Autora - Vereadora Fabíola Assed Programa — Manutenção da Secretaria da Câmara - Código 2008. Ação — Realização de Concurso Público Produto - Contratação de servidores efetivos - unidade mantida. Meta Física - 150 Autora — Fabiola Assed Justificativa: Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88,8 1º e 89, inc. Il do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de meta e prioridade as comissões pertinentes, tendo em vista que a Câmara realizará concurso público em respeito ao principio positivado no artigo 37, Il da CF/88, em atenção à recomendação do TCERJ. A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na PLOA. dai Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações se Cv. A necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz quando do envio da PLOA que tem as dotações orçamentárias consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário. No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve definir as ações que terão preferência na alocação dos recursos do orçamento e, também aos quantitativos físicos — metas e produtos a serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois esta é função primordial da LOA. Outrossim face a disposição constitucional positivada no artigo 169, inc. II, 8 1º da CF/88, qualquer autorização de aumento de gastos e concessão de vantagens deve estar consignada na LDO, que vem exercendo de forma indireta um papel adicional de instrumento de politica de recursos humanos do governo, ora autorizando ora proibindo despesas com pessoal. Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário, sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentárias, 2— reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante questão. Sala das Sessões, 29 de abril de 2015. Fabieda Assed Vereadora