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materia nº 9/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA O ARTIGO 24, DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VASSOURAS]
29 Ami. 2015
| PROTO...
Ne DA OU
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“assouns”
EMENDA 2015-LDO
Espelho de emenda modificativa de texto na LDO 2015.
Autora — Fabíola Assed
Espelho de emenda modificativa de texto.
Ementa: Altera a redação do artigo 24 do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Artigo 24: O Município aplicará no mínimo 30% (trinta) por cento de sua
receita resultantes de impostos e transferências de impostos na manutenção
do desenvolvimento do ensino.
Justificativa:
A presente emenda visa fortalecer os gastos na manutenção do ensino já
que somos sabedores de que o investimento na educação é certamente o
caminho para o desenvolvimento de uma sociedade melhor e independente.
A educação é um direito social positivado no artigo 6º da CF/88 e o
pensamento de que os gastos com educação devem ser encarados como
investimentos que certamente reduzirão despesas futuras com politicas sociais
de bolsas assistenciais que só tornam a população mais dependente do
governo.
Na forma do artigo 111, 8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. II DO
Regimento Interno, submeto a presente emenda modificativa de texto as
comissões pertinentes.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.
Fabigla Assed
Vereadora

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