| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA O ARTIGO 24, DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VASSOURAS] 29 Ami. 2015 | PROTO... Ne DA OU CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO “assouns” EMENDA 2015-LDO Espelho de emenda modificativa de texto na LDO 2015. Autora — Fabíola Assed Espelho de emenda modificativa de texto. Ementa: Altera a redação do artigo 24 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 24: O Município aplicará no mínimo 30% (trinta) por cento de sua receita resultantes de impostos e transferências de impostos na manutenção do desenvolvimento do ensino. Justificativa: A presente emenda visa fortalecer os gastos na manutenção do ensino já que somos sabedores de que o investimento na educação é certamente o caminho para o desenvolvimento de uma sociedade melhor e independente. A educação é um direito social positivado no artigo 6º da CF/88 e o pensamento de que os gastos com educação devem ser encarados como investimentos que certamente reduzirão despesas futuras com politicas sociais de bolsas assistenciais que só tornam a população mais dependente do governo. Na forma do artigo 111, 8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. II DO Regimento Interno, submeto a presente emenda modificativa de texto as comissões pertinentes. Sala das Sessões, 29 de abril de 2015. Fabigla Assed Vereadora