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materia nº 10/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 30, DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6831

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
tassouat? O 4 MAIO 2015 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ PROTOCOLO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Noto 4208 |
EMENDA 2015-LDO
Espelho de emenda modificativa de texto na LDO 2015.
Autores - Vereadora Fabíola Assed e Rodrigo Rodrigues
Espelho de emenda modificativa de texto.
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 30 do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Inciso I: Abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, sendo que o remanejamento, transposição e
transferências de recursos orçamentários de uma categoria de programação
para outra e de um órgão para outro deverá ter prévia autorização legislativa
na forma do artigo 167, inc. VI da CF/88.
Justificativa:
A presente emenda visa fortalecer o papel do Poder Legislativo nas
alterações qualitativas e de mérito da LOA.
(0) remanejamento de recursos orçamentários na forma
supramencionada altera politicas públicas e todo processo democrático de
discussão orçamentária. Dessa forma a CF/88 resguardou o direito do povo
que por intermédio de seus representantes pode definir o que é prioritário ou
não. Um exemplo prático é que o Poder Legislativo pode votar contra um
remanejamento que tire recursos da saúde e coloque para gasto com
propaganda. Essa emenda resguarda uma prerrogativa constitucional dos
parlamentares.
Na forma do artigo 111, 8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. II DO
Regimento Interno, submeto a presente emenda modificativa de texto as
comissões pertinentes.
Sala das Sessões, 29/04/2015.
Vereadora Vereador

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