| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 30, DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ tassouat? O 4 MAIO 2015 | CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ PROTOCOLO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Noto 4208 | EMENDA 2015-LDO Espelho de emenda modificativa de texto na LDO 2015. Autores - Vereadora Fabíola Assed e Rodrigo Rodrigues Espelho de emenda modificativa de texto. Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 30 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inciso I: Abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, sendo que o remanejamento, transposição e transferências de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro deverá ter prévia autorização legislativa na forma do artigo 167, inc. VI da CF/88. Justificativa: A presente emenda visa fortalecer o papel do Poder Legislativo nas alterações qualitativas e de mérito da LOA. (0) remanejamento de recursos orçamentários na forma supramencionada altera politicas públicas e todo processo democrático de discussão orçamentária. Dessa forma a CF/88 resguardou o direito do povo que por intermédio de seus representantes pode definir o que é prioritário ou não. Um exemplo prático é que o Poder Legislativo pode votar contra um remanejamento que tire recursos da saúde e coloque para gasto com propaganda. Essa emenda resguarda uma prerrogativa constitucional dos parlamentares. Na forma do artigo 111, 8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. II DO Regimento Interno, submeto a presente emenda modificativa de texto as comissões pertinentes. Sala das Sessões, 29/04/2015. Vereadora Vereador