br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 12/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaEMENDA ADITIVA: ACRESCENTA-SE REDAÇÃO NO § 2º DO ART. 35 DA COLETA REGULAR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id6833

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

seremos
q
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
O 4 MAIO 2015
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se no & 2º do art. 35 da Coleta Regular do Projeto de Lei
Complementar, Código de Postura a seguinte redação:
Da Coleta Regular
Art. 35 - O lixo domiciliar e comercial, devidamente acondicionado e armazenado, deverá ser
apresentado pelo usuário à coleta regular, cujo horário deverá ser divulgado pelo setor competente ,com
observância das seguintes normas:
I - deverá ser colocado no alinhamento dos respectivos imóveis, desde que não impeça o trânsito de
pedestres ou de automóveis, obedecido o horário fixado pela Municipalidade para coleta regular;
1 - deverá ser colocado em local pré-determinado mantido pela Administração Pública, quando os
veículos de coleta não tiverem acesso ao local.
& 1º Nos locais dotados de coleta seletiva, o lixo deverá ser acondicionado conforme orientação do órgão
competente.
$ 2º O Município ou a concessionária divulgará os horários de coleta para cada região da
cidade, cabendo ao primeiro a fiscalização pelo cumprimento desse horário., informando
através de panfletos contendo normas estabelecidas neste Código de Postura junto a Famov,
Associação Comercial e outros afins, divulgando através dos meios de comunicação o horário
e o dia de recolhimento.
8 3º — A não observância do disposto nos incisos I e II deste artigo acarretará em multa de oi(uma) UF
(Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.
JUSTIFICATIVA
Verificando todo capitulo referente a Limpeza Publica percebemos
que normas para recolhimento e penalidádes serão cobradas em caso
de desobediência ao Código de Posturas, então é obrigatório a
divulgação de forma correta e direta, para que todos tenham
conhecimento e depositem seu lixo no horário certo.
Sala das Sessões, em O 4de os de 2015.
Vereadora
NºIZ sê

open original →