| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA: ACRESCENTA-SE REDAÇÃO NO § 2º DO ART. 35 DA COLETA REGULAR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO DE POSTURAS. |
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seremos q CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRS O 4 MAIO 2015 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO EMENDA ADITIVA Acrescenta-se no & 2º do art. 35 da Coleta Regular do Projeto de Lei Complementar, Código de Postura a seguinte redação: Da Coleta Regular Art. 35 - O lixo domiciliar e comercial, devidamente acondicionado e armazenado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta regular, cujo horário deverá ser divulgado pelo setor competente ,com observância das seguintes normas: I - deverá ser colocado no alinhamento dos respectivos imóveis, desde que não impeça o trânsito de pedestres ou de automóveis, obedecido o horário fixado pela Municipalidade para coleta regular; 1 - deverá ser colocado em local pré-determinado mantido pela Administração Pública, quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local. & 1º Nos locais dotados de coleta seletiva, o lixo deverá ser acondicionado conforme orientação do órgão competente. $ 2º O Município ou a concessionária divulgará os horários de coleta para cada região da cidade, cabendo ao primeiro a fiscalização pelo cumprimento desse horário., informando através de panfletos contendo normas estabelecidas neste Código de Postura junto a Famov, Associação Comercial e outros afins, divulgando através dos meios de comunicação o horário e o dia de recolhimento. 8 3º — A não observância do disposto nos incisos I e II deste artigo acarretará em multa de oi(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência. JUSTIFICATIVA Verificando todo capitulo referente a Limpeza Publica percebemos que normas para recolhimento e penalidádes serão cobradas em caso de desobediência ao Código de Posturas, então é obrigatório a divulgação de forma correta e direta, para que todos tenham conhecimento e depositem seu lixo no horário certo. Sala das Sessões, em O 4de os de 2015. Vereadora NºIZ sê