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← Vassouras (RJ)

materia nº 13/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE REDAÇÃO NO CAPÍTULO II, DA LIMPEZA PÚBLICA, NO ART. 25 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id6834

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VASSOLIRASIRS
sa orem aee erre |
CÂMARA MUNICIPAL DE
O + MAIO 2015 |
Estado do Rio de Janeiro . i
Câmara Municipal de Vassouras PROToCHLO :
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se no Capítulo II, da Limpeza Publica, no art. 25 do Projeto
de Lei Complementar , Código de Postura, O seguinte:
Onde se lê“
“5 4º - A notificação mencionada neste artigo poderá ser feita pessoalmente
através de fiscal de posturas, via postal ou por edital com publicação no
Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras ou em jornal de grande
circulação, a critério da municipalidade.”
Terá a seguinte redação:
8 4º - A notificação mencionada neste artigo deverá ser feita
pessoalmente através de fiscal de posturas e via postal , em caso de
três tentativas no período de 03 (três) dias úteis, deverão ser
notificados por edital com publicação no Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal de Vassouras e em jornal de grande circulação.
Onde se le “S 4º - A não observância do disposto neste artigo acarretará em
multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de
reincidência” passará aser:$5º-A não observância do disposto
neste artigo acarretará em multa de O7(sete) UFs (Unidades
Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
JUSTIFICATIVA
Na redação original do Projeto de Código de Postura por erro digital
foi colocado dois parágrafos quartos e devemos dar maior
transparência e legalidade nas notificações a serem feitas,
principalmente porque o Boletim Oficial não é distribuído em locais
públicos e dificilmente chegaria ao conhecimento do proprietário a
notificação.
Sala das Sessões, em 04 de 0) de 2015.
osi Farias
Vereadora

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