| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE REDAÇÃO NO CAPÍTULO II, DA LIMPEZA PÚBLICA, NO ART. 25 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , CÓDIGO DE POSTURAS. |
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VASSOLIRASIRS sa orem aee erre | CÂMARA MUNICIPAL DE O + MAIO 2015 | Estado do Rio de Janeiro . i Câmara Municipal de Vassouras PROToCHLO : EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se no Capítulo II, da Limpeza Publica, no art. 25 do Projeto de Lei Complementar , Código de Postura, O seguinte: Onde se lê“ “5 4º - A notificação mencionada neste artigo poderá ser feita pessoalmente através de fiscal de posturas, via postal ou por edital com publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras ou em jornal de grande circulação, a critério da municipalidade.” Terá a seguinte redação: 8 4º - A notificação mencionada neste artigo deverá ser feita pessoalmente através de fiscal de posturas e via postal , em caso de três tentativas no período de 03 (três) dias úteis, deverão ser notificados por edital com publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras e em jornal de grande circulação. Onde se le “S 4º - A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência” passará aser:$5º-A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de O7(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência. JUSTIFICATIVA Na redação original do Projeto de Código de Postura por erro digital foi colocado dois parágrafos quartos e devemos dar maior transparência e legalidade nas notificações a serem feitas, principalmente porque o Boletim Oficial não é distribuído em locais públicos e dificilmente chegaria ao conhecimento do proprietário a notificação. Sala das Sessões, em 04 de 0) de 2015. osi Farias Vereadora