| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE REDAÇÃO NO CAPÍTULO VI, DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AFINS, NO ART. 120 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO DE POSTURAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL £ VASSQURAS/RJ + MAIO 205 | b PROTOCOLO | NºIU “201 | Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se no Capítulo VI, da Realização de eventos e afins, no art. 120 do Projeto de Lei Complementar, Código de Postura, o seguinte: Onde se lê: CAPÍTULO VI Da realização de Eventos e Afins Art. 120 - O local dos eventos, citados no artigo anterior, obedecerá a distribuição por Ambiente conforme a Tabela abaixo, salvo mediante autorização ou licença especial: - Eventos “Ambiente 2 Ambiente 3 I. Feiras Sim Sim H. Didático-cultural Sim Sim Sim II. Festivais Sim Sim Sim NA Divulgação institucional Não Sim Sim v. Campanhas educativas Sim Sim Sim VI. Esportivos Não Sim Sim viII. Cívicos Não Não Sim [ESA Carnavalesco Não Não Sim IX. Agropecuários Não Não Sim x. Shows de Música Sim Não Sim & 2º Os Eventos citados no artigo 121, incisos III, serão avaliados pelo órgão responsável pelo tombamento individualmente, dependendo do porte e Estrutura do Evento. 8 4º Os Eventos citados no artigo 121, inciso VIII, poderão utilizar o logradouro público na área Histórica, desde que previamente autorizada, pelo órgão de tombamento competente, a estrutura completa que será montada; & 50 Os Eventos citados no artigo 121, incisos VII e IX serão preferencialmente na Av. Otávio Gomes; & 6º Os Eventos citados no artigo 121, inciso IX não serão autorizados na Área Histórica, exceto se o mesmo fizer parte de um percurso. $ 7º Os demais eventos não citados no artigo 121, serão avaliados individualmente; 8 80- A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência. $ 9º Os eventos realizados ou patrocinados pela prefeitura municipal de Vassouras, não teram as restrições impostas por esse artigo e não necessitaram da autorização prévia do órgão responsável Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Deverá ser corrigido a menção do art.121, que trata-se do Art.119, e corrigindo a numeração dos parágrafos, nota-se a ausência do parágrafo terceiro, e excluindo do parágrafo quarto o inciso IX (evento agropecuário) passando a ser o seguinte: CAPÍTULO VI Da realização de Eventos .e Afins Art. 120 - O local dos eventos, citados no artigo anterior, obedecerá a distribuição por Ambiente conforme a Tabela abaixo, salvo mediante autorização ou licença especial: Eventos a “Ambiente 1 Ambiente 2. a Ambiente 3 I. Feiras Não Sim Sim H. Didático-cultural Sim Sim Sim III. Festivais Sim Sim Sim Iv. Divulgação institucional Não Sim Sim v. Campanhas educativas Sim Sim Sim VI. Esportivos Não Sim Sim VII. Cívicos Não Não Sim VIII. Carnavalesco Não Não Sim IX. Agropecuários Não Não Sim X. Shows de Música Sim Não Sim 8 2º Os Eventos citados no artigo 119, incisos III, serão avaliados pelo órgão responsável pelo tombamento individualmente, dependendo do porte e Estrutura do Evento. 8 3º Os Eventos citados no artigo 119, inciso VIII, poderão utilizar o logradouro público na área Histórica, desde que previamente autorizada, pelo órgão de tombamento competente, a estrutura completa que será montada; 8 4º Os Eventos citados no artigo 119, inciso VII serão preferencialmente na Av. Otávio Gomes; 8 5º Os Eventos citados no artigo 119, inciso IX não serão autorizados na Área Histórica, exceto se o mesmo fizer parte de um percurso. 8 6º Os demais eventos não citados no artigo 119, serão avaliados individualmente; 8 7º- A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15 (quinze) UF (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência. 8 8º Os eventos realizados ou patrocinados pela prefeitura municipal de Vassouras, não terão as restrições impostas por esse artigo e não necessitaram da autorização prévia do órgão responsável pelo tombamento. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Justificativa Como se nota havia no corpo do art.120 menção ao art.121 onde o correto é o art.119. Havia uma menção de realizar Eventos Agropecuários na Av. Otavio Gomes o que notoriamente incabível. Corrigimos a numeração dos parágrafos tendo em vista a ausência do parágrafo terceiro. Sala das Sessões, em 04 de OS de 2015. 1 osi Farias Vereadora