| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA: ACRESCENTA-SE REDAÇÃO NO TÍTULO II, O CAPITULO VII DENOMINADO SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRÊS ARTIGOS, RENUMERANDO OS DEMAIS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO DE POSTURAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE| VASSOURASIRJ . . 0 4 MAO 2015 Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Vassouras enotocoLo! Nes Zon EMENDA ADITIVA Acrescenta-se no Título II, o Capitulo VII denominado Saúde Pública e Vigilância Sanitária e três artigos, renumerando os demais do Projeto de Lei Complementar, Código de Postura, passando a vigorar com a seguinte redação: Titulo TI Capitulo VH Saúde Pública e Vigilância Sanitária Art. 12. Para efeito desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes da produção de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, exercendo o controle dos processos de produção, transporte e utilização. Art. 13. O poder de polícia exercido pelo Executivo, com foco na saúde pública, será realizado através de órgãos próprios ou correlatos da vigilância sanitária, de acordo com esta Lei e as normas técnicas que vierem complementar ou regulamentar o assunto no Município. Art. 14. O Poder Executivo atuará, segundo regulamento específico, para impedir ou reduzir a poluição ambiental, em todos os campos, dentro de sua competência. Parágrafo único. A liberação e renovação de alvará sanitário pelos estabelecimentos pelo Poder Executivo ficam condicionadas à prévia aprovação dos Planos de Gerência dos Resíduos dos Serviços de Saúde, segundo legislação vigente. Justificativa Estudando o Código de Postura, verifiquei a ausência de um capitulo e artigos específicos no tocante a saúde publica, com esta medida estaremos dando maior amparo aos munícipes em forma de norma jurídica. Sala das Sessões, em 04 de OS de 2015. ósi Fari Vereadora