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materia nº 15/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaEMENDA ADITIVA: ACRESCENTA-SE REDAÇÃO NO TÍTULO II, O CAPITULO VII DENOMINADO SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRÊS ARTIGOS, RENUMERANDO OS DEMAIS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id6836

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CÂMARA MUNICIPAL DE|
VASSOURASIRJ
. . 0 4 MAO 2015
Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras enotocoLo!
Nes Zon
EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se no Título II, o Capitulo VII denominado Saúde Pública
e Vigilância Sanitária e três artigos, renumerando os demais do
Projeto de Lei Complementar, Código de Postura, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Titulo TI
Capitulo VH
Saúde Pública e Vigilância Sanitária
Art. 12. Para efeito desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
agravos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes da
produção de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
exercendo o controle dos processos de produção, transporte e
utilização.
Art. 13. O poder de polícia exercido pelo Executivo, com foco na saúde
pública, será realizado através de órgãos próprios ou correlatos da
vigilância sanitária, de acordo com esta Lei e as normas técnicas que
vierem complementar ou regulamentar o assunto no Município.
Art. 14. O Poder Executivo atuará, segundo regulamento específico,
para impedir ou reduzir a poluição ambiental, em todos os campos,
dentro de sua competência.
Parágrafo único. A liberação e renovação de alvará sanitário pelos
estabelecimentos pelo Poder Executivo ficam condicionadas à prévia
aprovação dos Planos de Gerência dos Resíduos dos Serviços de Saúde,
segundo legislação vigente.
Justificativa
Estudando o Código de Postura, verifiquei a ausência de um capitulo e artigos
específicos no tocante a saúde publica, com esta medida estaremos dando maior amparo
aos munícipes em forma de norma jurídica.
Sala das Sessões, em 04 de OS de 2015.
ósi Fari
Vereadora

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