| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE O ART.318 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE AO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se o art.318 do Projeto de Lei Complementar referente ao novo Código de Postura, onde se jê : Art. 318 - O presente Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Prefeito Municipal, ou mesmo por qualquer Secretário a que tiver atinente a matéria, neste caso por ordem expressa do Chefe do Executivo. Passará a ter a seguinte redação: Art. 318 - O presente Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Prefeito Municipal. Justificativa O Chefe do Poder Executivo é autoridade maior e cabe a ele a responsabilidade de através de ato normativo regulamentar podendo seguir orientações de seu corpo técnico mas não transferir a responsabilidade citada no art.318 de assuntos como regulamentações do Código de Postura a terceiros, mesmo que sejam dadas expressas. . Sala das Sessões, em de de 2015. » osi Fari Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ