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materia nº 16/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE O ART.318 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE AO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id6837

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o art.318 do Projeto de Lei Complementar referente ao
novo Código de Postura, onde se jê :
Art. 318 - O presente Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Prefeito Municipal, ou
mesmo por qualquer Secretário a que tiver atinente a matéria, neste caso por ordem expressa do Chefe
do Executivo.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 318 - O presente Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Prefeito Municipal.
Justificativa
O Chefe do Poder Executivo é autoridade maior e cabe a ele a responsabilidade de através de ato
normativo regulamentar podendo seguir orientações de seu corpo técnico mas não transferir a
responsabilidade citada no art.318 de assuntos como regulamentações do Código de Postura a
terceiros, mesmo que sejam dadas expressas. .
Sala das Sessões, em de de 2015.
»
osi Fari
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ

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