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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: /
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Vassouras
&
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art, 1º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 72 da Lei n.º 2462, de 22 de dezembro de
2008, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 72 — omissis.
I- Férias, incluindo-se 1/3 a mais de seu subsídio, sem prejuízo da incidência dos
reflexos decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus
vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na municipalidade; -
II - 13º salário sobre o subsídio, a ser fixado por lei municipal sem prejuízo da
incidência dos reflexos decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações
a seus vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na municipalidade.”
Art. 2º — Fica alterado o Parágrafo único que passa a se intitular Parágrafo Primeiro, mantida a
redação e teor, sendo inserido um Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
“Art. 72. Omissis.
1 - omissis.
II- omissis.
CD)
Parágrafo Primeiro - omissis.
Parágrafo Segundo - Os títulos previstos nos itens 1 e II se aplicam, também,
nas mesmas proporções, aos Secretários, que não sejam servidores estatutários,
sendo somente comissionados, para todos os fins de Direito.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de abril de 2.015.
a
2 Konan Vinícius Santos do Olueira
. Prefeito . a
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