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materia nº 267/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaALTERA A LEI Nº 2.533/2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6874

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-25 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2814/2015.
2015-06-17 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /. .
Altera a Lei nº 2.533/2010 que Estabelece
princípios e diretrizes para a garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes,
institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Art.1º - Fica alterado o 81º, do Artigo 33 da Lei nº 2533 de 08 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 =... omissis....
giº - A recondução referida consistirá na possibilidade do
Conselheiro Tutelar participar, mais uma vez, de novo processo eleitoral,
devendo; para tanto, o Conselheiro Titular se desincompatibilizar do
respectivo cargo, 90 (noventa) dias antes das eleições.
Art.2º - Fica alterado o 85º, do Artigo 24 da Lei nº 2533 de 08 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - ... omissis ...
81º -... omissis....
820 -... omissis....
83º -... omissis...
84º -... omissis ...
85º - O voto deverá ser uninominal.”
Art.3º - Fica alterado o 819, do Artigo 18 da Lei nº 2533 de 08 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte a redação:
“Art. 18 - ... omissis ...
81º O C.M.D.C.A. providenciará a publicação, com
antecedência de nô mínimo 6 meses, do edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas
na Lei 8069/1990. :
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 15 dejunho de 2.015.
4 enan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito

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