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Estado do Rio de.Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 202.270,65 (Duzentos e dois mil
duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos)
e dá outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de
1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 202.270,65 (Duzentos e dois mil duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada:
FONTE 0004 - R$ 6.270,65 :
FONTE 0012 - R$ 196.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer .
27.812.0019.1034 Revitalização de Áreas Desportivas e de Lazer
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material permanente R$ 6.270,65
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 196.000,00
Art. 2º - O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme inciso HI, do Parágrafo 19, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer
27.812.0019.1014 Construção de Áreas Desportivas e de Lazer
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 6.270,65
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 196.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 14 de maio de 2.015.
Penan Vinícius Santos do Oliveira
Prefeito
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