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materia nº 260/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id6900

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
TO sum. 206
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
ANTEPROJETO DE LEI nº Ne6o/2oj-
Dispõe oferecimento de merenda escolar no período
de férias para alunos carentes da rede municipal de
ensino
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte anteprojeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias oficiais àqueles
alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem manter
similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das
necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar não
ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - Para os benefícios desta lei, compete às escolas da rede municipal de ensino
realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo
anterior.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fabjola Freitas Assed
Vereadora
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
É de sabedoria geral que a merenda escolar na rede pública municipal só é
fornecida durante o período de aulas. Nos períodos de férias escolares, ou seja, no meio e
no final de cada ano, as crianças não têm acesso a essa alimentação.
Sabemos também que a rede pública municipal é, via de regra, fregientada por
crianças de origem humilde e que passam por enormes dificuldades, inclusive no que diz
respeito à alimentação básica.
É comprovado que a nutrição interfere no desenvolvimento intelectual do ser
humano, principalmente nas crianças. Assim, o problema da desnutrição merece atenção
especial de todos os governantes em qualquer esfera de Poder.
Como dito acima, durante o ano letivo os estudantes da rede pública recebem a
merenda escolar que nos períodos das férias são interrompidas.
A Educação é vista como um espaço inovador, sendo-lhe concedido um crédito
como instância de prazer, de felicidade, de encantamento, enfim de qualidade de vida,
diminuindo assim as desigualdades sociais, e tudo isso com a construção de mecanismos
democráticos que garantam uma convivência salutar aos tempos presentes.
Assim, visa a presente iniciativa assegurar aos alunos da rede pública municipal o
acesso à merenda escolar nos períodos das férias escolares. É de se ressaltar também, que a
implantação da medida, além de melhorar o rendimento escolar para as crianças de famílias
economicamente carentes contribui efetivamente com o Programa Fome Zero
implementado pelo Governo Federal.
Sendo assim, a escola passará a ser mais atrativa para essa juventude que já nasce
inserida na era digital.
Em face do exposto; solicitamos o apoio dos demais Pares.
Vassoutgas o / 0€ (2015
la Freitas Assed
Vereadora

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