| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 6900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ TO sum. 206 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO ANTEPROJETO DE LEI nº Ne6o/2oj- Dispõe oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da rede municipal de ensino No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte anteprojeto de Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias oficiais àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino. Art. 2º - As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno. Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos. Art. 4º - Para os benefícios desta lei, compete às escolas da rede municipal de ensino realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fabjola Freitas Assed Vereadora Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA É de sabedoria geral que a merenda escolar na rede pública municipal só é fornecida durante o período de aulas. Nos períodos de férias escolares, ou seja, no meio e no final de cada ano, as crianças não têm acesso a essa alimentação. Sabemos também que a rede pública municipal é, via de regra, fregientada por crianças de origem humilde e que passam por enormes dificuldades, inclusive no que diz respeito à alimentação básica. É comprovado que a nutrição interfere no desenvolvimento intelectual do ser humano, principalmente nas crianças. Assim, o problema da desnutrição merece atenção especial de todos os governantes em qualquer esfera de Poder. Como dito acima, durante o ano letivo os estudantes da rede pública recebem a merenda escolar que nos períodos das férias são interrompidas. A Educação é vista como um espaço inovador, sendo-lhe concedido um crédito como instância de prazer, de felicidade, de encantamento, enfim de qualidade de vida, diminuindo assim as desigualdades sociais, e tudo isso com a construção de mecanismos democráticos que garantam uma convivência salutar aos tempos presentes. Assim, visa a presente iniciativa assegurar aos alunos da rede pública municipal o acesso à merenda escolar nos períodos das férias escolares. É de se ressaltar também, que a implantação da medida, além de melhorar o rendimento escolar para as crianças de famílias economicamente carentes contribui efetivamente com o Programa Fome Zero implementado pelo Governo Federal. Sendo assim, a escola passará a ser mais atrativa para essa juventude que já nasce inserida na era digital. Em face do exposto; solicitamos o apoio dos demais Pares. Vassoutgas o / 0€ (2015 la Freitas Assed Vereadora