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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de junho de 2.015.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº
2.462, de 22 de dezembro de 2008 — Lei Orgânica do Município de Vassouras — decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei de nº 249/2015 que “Dispõe sobre o reajuste dos servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão, apesar de seus elevados propósitos e alto alcance social, não
merece ser sancionado, pela exposição que se segue.
Aponto incompatibilidade entre o caput do art. 1º que descreve in litteris o aumento de 7%
(sete por cento) a ser concedido e aplicado aos servidores a que alude o referendado projeto de
lei nº 249/2015, tudo em conformidade com determinada “planilha” que acompanhara o projeto de
lei para todos seus fins e efeitos — suscitando o art. 1º, Parágrafo único — dando conta de que o
valor final das remunerações submetidas ao reajuste salarial em tela seriam, justamente, e
correlatamente as constantes daquele ANEXO ÚNICO (PLANILHAS), verbis:
“Art. 1º : “Fica concedido reajuste de 7% (sete por cento) aos
servidores públicos municipais efetivos, estáveis, incorporados,
celetistas, comissionados, agentes políticos municipais,
aposentados, pensionistas e funções gratificadas
, Parágrafo Único: Os novos vencimentos estão contidos no Anexo
Unico que integra esta Lei.(...) omissis.
A priori, aponto erro material no corpo do projeto de lei aludido vez que inobstante
delimitar-se, expressamente, em 7% (sete por cento) o referendado reajuste, tal índice não se vê
respeitado nas planilhas que integram o ANEXO ÚNICO - por provável erro material em sua
elaboração.
Ainda para reforçar a emissão de veto integral ao projeto em apreço, leciona o ilustre
jurista alemão Rudolf Stammler, destacando a importância da técnica legislativa: “(...) esta técnica
é a arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os
pensamentos que encerra a matéria de um Direito Positivo: a arte que todo legislador deve
dominar, pois o direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas" (in La
Gênesis Del Derecho, Calpe, Madrid, 1925)
Estas são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em tela
especificamente quanto ao teor do ANEXO | que deve ser retificado em consonância com os
termos do art. 1º, caput e Parágrafo Único deste Projeto de Lei nº 249/2015, as quais ora submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vassouras.
Atenciosamente,
Lu), s
ke, enan Uiniciás “Santos do Olveira
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br
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