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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 925.594,44 (novecentos e vinte e cinco mil
quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras correlatas providências.
«Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 925.594,44
(novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0005 - R$ R$ 925.594,44
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0005 Obras e Instalações R$ 424.603,02
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2025 Manutenção da Educação Básica
3190.11.02.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 320.000,00
3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 80.991,42
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos Salário-Educação, conforme descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2014 no recurso Salário-Educação - fonte 0005, no valor de R$ 426.414,26 (quatrocentos e vinte e seis
mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos).
II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Arrecadação Jan. à Abril 2014 715.966,16
Arrecadação Maio à Dez 2014 1.255.308,70
Arrecadação Jan. à Abril 2015 966.658,48
Orçado em 2015
a
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
A = Arrec. Jan. à Abril 2015 => 966.658,48 = 35,0145%
Arrec. Jan. à Abril 2014 715.966,16
Arrec. Maio à Dez 2014 X A => 1.255.308,70 X 35,0145% = 1.694.848,76
Arrecadação Jan. à Abril de 2015 (+) 966.658,48
Arrecadação Provável Maio à Dez 2015 (+) 1.694.848,76
| Orçado em 2015 (-) 2.162.327,06
Excesso Provável de Arrecadação (=) 499.180,18
1721.35.01.0005 — Salário - Educação R$ 449.180,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de junho de 2015.
Renan Vinicius Santos do Oliueira
Prefeito
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