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materia nº 276/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA ASSIM COMO À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6913

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-07 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2820/2015
2015-07-01 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Passouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ProjetodeLein? ps
Institui o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em
conformidade com a Lei Orgânica assim como à luz da
Lei de Diretrizes e Bases e legislações correlatas e dá
outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de
1998.>
Art, 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação em consonância com a Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014, comvigência de 10 (dez) anos a partir da data de aprovação pela Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 2º - O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO foi elaborado com a participação da
sociedade civil, sob a coordenação da COMISSÃO TÉCNICA DA EDUCAÇÃO PARA ALINHAMENTO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nominada e qualificada no ANEXO ÚNICO, subsidiado pela
Secretaria Municipal de Educação, tudo em irrestrita conformidade com os Planos Nacional e Estadual de
Educação;
Art. 3º - O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é concebido em conformidade com o que
dispõe o art. 214 da Constituição Federal, bem como com o disposto na Lei Orgânica Municipal, reger-se-á
pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconizam as legislações
constitucionais; infraconstitucionais, estaduais e municipais aplicáveis à espécie.
Art. 4º - O Plano Municipal de Educação estabelece diretrizes objetivas e metas para todos
os níveis da educação básica e modalidades de ensino, para formação e a valorização do magistério e para o
financiamento e a gestão do Município que constitui o anexo único deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Compete especificamente à Secretaria Municipal de Educação composta pelo
Conselho Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação, Comissão Técnica e pela Comissão
Coordenadora de Acompanhamento e Estruturação do Plano, o monitoramento contínuo e avaliações
periódicas, realizando reunião anual para prestar contas da execução do mesmo.
Parágrafo único: A cada 02 (dois) anos ao longo da vigência deste PME os responsáveis pelo
acompanhamento e monitoramento deverão adequar quando necessário com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei deverão estar asseguradas no plano
plurianual, na Lei, nas diretrizes orçamentarias e no orçamento “anual municipal de modo a garantir
a consignação de dotações orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a
fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. e
Vassouras, 22 de junho de 2015.
Renan Vinicius Santos do Oliveira E a
Prefeito

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