br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 277/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGE RIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-23 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2822/2015
2015-07-21 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS i
Regime de Urgência
Apravado em 24 [LI ZONAS
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1 PROJETO DE LEI / .
Aitoriza ao Poder Executivo contratar operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio
de Janeiro - Age Rio, oferecer garantias e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar
nº 95 de 1998.>
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, sociedade anônima de economia
mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações
de crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único — O recurso resultante do financiamento autorizado no caput deste artigo será
obrigatoriamente aplicado na execução de intervenções de caráter contínuo nos logradouros
públicos de seus limites territoriais.
Art. 2º Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no
caput do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
a favor da Age Rio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios
de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substitui-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e
encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso e vinculação.
Parágrafo Primeiro - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a Age Rio e o
Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação
de receitas das parcelas faz receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e
depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Segundo - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela
administração: pública municipal, por meio de instrumento público, para o Banco Bradesco
efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município
informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à Age Rio, nos prazos contratualmente-«-
estipulados. .
Parágrafo Terceiro: - Caso não exista contrato operacional vigente” e eficaz entre Age Rio e
Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiâmento da Age Rio junto a
municípios brasileiros, fica autorizado à Age Rio por meio de contrato de mandato de caráter
irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate
dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contato de
financiamento a assinatura do contrato de mandato por pare do Município de Vassouras,
obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a)comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de
recursos,"a existência, validade e eficácia do contrato de mandato;
bJdeclarar, expressamente, nada ter a opor à vinculação constituída e ao
mandato outorgado à Age Rio; e
c)entregar à Age Rio documento comprobatório da concordância do Banco do
Brasil em acatar eventual solicitação de bloqueio.
sue
“assodn”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Quarto - Na hipótese de. insuficiência de recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Age Rio, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
- encargos de dívida; até o seu pagamento final.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do & 1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão
consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 17 de junho de 2.015.
Konan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito . mero

open original →