| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DOS IPTUS E ISS DEVIDOS AOS MUNÍCIPES DE VASSOURAS. |
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[CÂMARA MSCIPAL ca] VASSOURASIPJ 2 5 Jum, 2015 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO INDICAÇÃO Nº 279/2015 EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de conceder isenção de pagamento de multa e juros dos IPTUS e ISS devidos aos munícipes de Vassouras. Senhora Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que verifique a possibilidade de conceder isenção de pagamento de multa e juros dos IPTUS e ISS devidos aos munícipes de Vassouras. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, pois as taxas de multa e juros devidos são muito altos e muitos munícipes não têm condições de pagá-los. Com a isenção das taxas, o número de inadimplência pode diminuir. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2015. Gerald Silva eador