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← Vassouras (RJ)

materia nº 291/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaINSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6928

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2829/2015
2015-08-10 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA KAINICIPAL DE
, VASSOURAS/RJ
Sos dc Ot JUL, 2065
+ E fer s i Estado do Rio de Janeiro -
E “ng Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Vem Do MegILLIAS
1
Projeto de Leinº. /2015
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS “Institui o Plano de Saúde aos
454 22 Discussão
g servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências”.
Art. 1º- Será concedido o plano de saúde a todos os servidores
efetivos, do Poder Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O beneficio. referido no caput será estendido ao
servidor público'do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função
comissionada.
Art. 2º- o plano de saúde do servidor deverá ser definido através do
processo licitatório público.
$ 1º - A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos
ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º- O plano de saúde deverá compreender ações preventivas e
curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que
serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças
congênitas e transporte de UTI.
Art. 4º- O benefício planó de saúde não integrará o vencimento,
remuneração ou salário, nem será:
| - Computado para efeito de qualquer vantagem que o servidor perceba
ou venha a perceber.
Il — Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de
contribuição para a seguridade social do servidor.
III — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com outros de espécie semelhantes.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por motivo de
saúde por mais de 30 dias ou cedido ou requisitado com ou sem ônus para
outro órgão.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º- Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio
será de 1% (um) sobre o valor do beneficio por mês, que será descontado em
folha de pagamento, mês a mês.
Art. 6º- Fica autorizado a incluir, como dependentes no plano de saúde, os
que participem de grupo familiar dos servidores, sendo que a participação dos
servidores no custeio será integral sobre os valores do beneficio dos
dependentes por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a
mês.
Art. 7º- O beneficio do plano de saúde cessará:
| - Por expressa desistência do servidor.
Il — Pela demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do quadro funcional da Câmara.
Ill — Outros casos a critério da Administração.
Art. 8º- O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de
licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias.
Art. 9º- O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento,
sendo restabelecido quando do retorno do servidor, salvo a licença por motivo de saúde
sendo por mais 30 dias contados do dia do afastamento do servidor.
Art. 10º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º- Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara.
Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data: de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
[oo Ap asso, Fog
Rodrigo“Andrade Vaz
Presidente
Edo AG
duto Alex de Medeiros Motta
Vice-Presidente
Rodrigo igues dá Fonseca rica Guimarães
1º Secretário 2º Secretário

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