| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, NO PROGRAMA SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6933 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Gabinete da Vereadora Grace EMENDA 2015 - LDO Espelho de emenda de inclus Autora — Vereadora Greice Ementa- Pagamento de adicional de insalubridade e p' Programa — Servidor Público Valorizado — Código 2010 s CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 0 8 MAO 2015 PROTOCOLO Nº BL 201S ão de ação e meta na LDÓ, 2015. , ericulosidade Ação — Pagamento de Benefício ao servidor na forma da Lei 2079/2004: Produto - Servidor Beneficiado Meta Física - 500 Autora — Vereadora Greice — PMDB Espelho de emenda de texto. Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único: Na fixação das despesas previstas no caput, serão observadas as alterações oriundas de emendas parlamentares, tornando prioridade que se contemple dotação orçamentária para pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da Lei. Justificativa: Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. 1 do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de meta e prioridade as comissões pertinentes, no sentido de fazer cumprir o que dispõe a lei 2079 /2004, assim como emenda de texto para que seja contemplada dotação orçamentária para custeio da despesa. A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na PLOA. Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações sem necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz quando do envio da PLOA que tem as dotações orçamentárias consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário. A existência de lei que concede o beneficio, pressupõe que a LDO faça a previsão dessa despesa e consequentemente a LOA consignará a dotação orçamentária. O Poder Executivo faz a previsão de despesa e a fonte de custeio. Caso a rubrica não comporte o total da despesa, os parlamentares poderão fazer emendas para que a prioridade do pagamento seja cumprida. No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve definir as ações que terão preferência na alocação dos recursos do orçamento e, também aos quantitativos físicos — metas € produtos a serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois esta é função primordial da LOA. Outrossim face a disposição constitucional positivada no artigo 169, inc. Il, 8 1º da CF/88, qualquer autorização de aumento de gastos e concessão de vantagens deve estar consignada da LDO, que vem exercendo de forma indireta um papel adicional de instrumento de politica de recursos humanos do governo, ora autorizando ora proibindo despesas com pessoal. Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário, sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentarias, reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante questão. Sala das Sessões, oshs)is . 7 Vereadora Grace de Medeiros