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materia nº 31/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-05-10
EmentaACRESCENTA ITEM NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, NO PROGRAMA SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6933

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Gabinete da Vereadora Grace
EMENDA 2015 - LDO
Espelho de emenda de inclus
Autora — Vereadora Greice
Ementa- Pagamento de adicional de insalubridade e p'
Programa — Servidor Público Valorizado — Código 2010
s
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
0 8 MAO 2015
PROTOCOLO
Nº BL 201S
ão de ação e meta na LDÓ, 2015.
,
ericulosidade
Ação — Pagamento de Benefício ao servidor na forma da Lei 2079/2004:
Produto - Servidor Beneficiado
Meta Física - 500
Autora — Vereadora Greice — PMDB
Espelho de emenda de texto.
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único: Na fixação das despesas previstas no caput, serão
observadas as alterações oriundas de
emendas parlamentares,
tornando prioridade que se contemple dotação orçamentária para
pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade na forma
da Lei.
Justificativa:
Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc.
1 do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de
meta e prioridade as comissões pertinentes, no sentido de fazer cumprir
o que dispõe a lei 2079 /2004, assim como emenda de texto para que
seja contemplada dotação orçamentária para custeio da despesa.
A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das
metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na
PLOA.
Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações sem
necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz
quando do envio da PLOA que tem as dotações orçamentárias
consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário.
A existência de lei que concede o beneficio, pressupõe que a LDO
faça a previsão dessa despesa e consequentemente a LOA consignará a
dotação orçamentária. O Poder Executivo faz a previsão de despesa e a
fonte de custeio. Caso a rubrica não comporte o total da despesa, os
parlamentares poderão fazer emendas para que a prioridade do
pagamento seja cumprida.
No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve
definir as ações que terão preferência na alocação dos recursos do
orçamento e, também aos quantitativos físicos — metas € produtos a
serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida
em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois
esta é função primordial da LOA.
Outrossim face a disposição constitucional positivada no artigo 169,
inc. Il, 8 1º da CF/88, qualquer autorização de aumento de gastos e
concessão de vantagens deve estar consignada da LDO, que vem
exercendo de forma indireta um papel adicional de instrumento de
politica de recursos humanos do governo, ora autorizando ora proibindo
despesas com pessoal.
Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário,
sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para
antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentarias,
reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante
questão.
Sala das Sessões, oshs)is .
7
Vereadora Grace de Medeiros

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