| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO E META AO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
mereço CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ 20 zm PROTOCOLO: Nº33 20n5 | CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS -— RJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENDA 2015-LDO Espelho de emenda de inclusão de ação e meta na LDO 2015. Autora — Vereadora Grace Medeiros Ementa- Modernização e atualização de Portal na Internet Programa - Gestão Administrativa — Código 2004 Ação — Modernização, ampliação e atualização de Portal na Internet Produto — Portal Informativo ampliado, modernizado e atualizado Meta Física - 200 Justificativa: Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc. IH do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de meta e prioridade as comissões pertinentes, no sentido de que o Município dê maior publicidade aos seus atos por meio da Secretaria de Administração, haja vista que o portal da Prefeitura está sempre desatualizado e deixando a desejar no que tange as informações de quantitativo de servidores e salários pagos, assim como informações orçamentário- financeira do Município. A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na PLOA. Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações sem necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz quando do envio da .PLOA que tem as dotações orçamentárias consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário. No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve definir as. ações que terão preferência na alocação dos recursos do orçamento e, também aos quantitativos físicos - metas e produtos a serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois esta é função primordial da LOA. A publicidade e um portal atualizado e com ferramentas apropriadas para manuseio pelos munícipes, atende aos princípios basilares da CF/88 em seu artigo 37. Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário, sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentarias, reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante questão. Sala das Sessões, 20/05/2015. Gra edeiros ereadora