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materia nº 33/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaACRESCENTA AÇÃO E META AO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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mereço
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
20 zm
PROTOCOLO:
Nº33 20n5 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS -— RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA 2015-LDO
Espelho de emenda de inclusão de ação e meta na LDO 2015.
Autora — Vereadora Grace Medeiros
Ementa- Modernização e atualização de Portal na Internet
Programa - Gestão Administrativa — Código 2004
Ação — Modernização, ampliação e atualização de Portal na Internet
Produto — Portal Informativo ampliado, modernizado e atualizado
Meta Física - 200
Justificativa:
Na forma do artigo 111,8 1º da LOM, c/c artigo 88, 8 1º e 89, inc.
IH do Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de
meta e prioridade as comissões pertinentes, no sentido de que o
Município dê maior publicidade aos seus atos por meio da Secretaria de
Administração, haja vista que o portal da Prefeitura está sempre
desatualizado e deixando a desejar no que tange as informações de
quantitativo de servidores e salários pagos, assim como informações
orçamentário- financeira do Município.
A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das
metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na
PLOA.
Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações sem
necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz
quando do envio da .PLOA que tem as dotações orçamentárias
consignadas. A discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário.
No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve
definir as. ações que terão preferência na alocação dos recursos do
orçamento e, também aos quantitativos físicos - metas e produtos a
serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida
em princípio da definição dos valores das ações governamentais, pois
esta é função primordial da LOA. A publicidade e um portal atualizado e
com ferramentas apropriadas para manuseio pelos munícipes, atende
aos princípios basilares da CF/88 em seu artigo 37.
Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário,
sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para
antecipar as discussões em torno das prioridades orçamentarias,
reforçando assim a participação do Poder Legislativo nessa importante
questão.
Sala das Sessões, 20/05/2015.
Gra edeiros
ereadora

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