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materia nº 34/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO NO ANEXO I E ANEXO II E ACRESCE ALÍNEA COM MAIS UMA ATRIBUIÇÃO AO CARGO, NO ANEXO II, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ento =" ""CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ
em pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA 2015
Espelho de emenda modificativa que altera a nomenclatura do cargo
de Analista Jurídico no anexo I e anexo II, e emenda aditiva que acresce
alínea com mais uma atribuição ao cargo de Analista Jurídico
(Procurador Legislativo) no anexo II, referente ao Projeto de Resolução
sob o protocolo de nº 188/2015 que disserta sobre o Plano de
Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da
“Câmara Municipal de Vassouras.
Autora — Vereadora Grace Medeiros
Anexo I e I- Emenda Modificativa
Onde -se lê Analista Jurídico;
Leia-se: Procurador Legislativo.
Anexo II- Emenda Aditiva
25- Compete ao Procurador Legislativo:
p) Representar a Câmara Municipal em juízo e prestar informações em
Mandados de Segurança, nos dois casos juntamente com o Presidente
da Câmara.
Justificativa:
Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a
presente emenda aditiva as comissões pertinentes, no sentido de fazer
modificar nomenclatura e acrescer atribuição, haja vista que
recentemente essa Casa de Leis aprovou e promulgou emenda a LOM
que fez cumprir os ditames da CF/88 no que concerne a Procuradoria
do Município e da Câmara Municipal.
A nomenclatura de analista não se coaduna com os ditames atuais
de nossa LOM, que asseverou que a Câmara deveria seguir os preceitos
constitucionais atinentes a matéria. O termo Procurador Legislativo é o
mais correto para fazer de nossa Procuradoria um órgão que respeita as
normas gerais positivadas em nosso ordenamento jurídico.
Outrossim, fazer concurso público e não prever nas atribuições a
função de representar a Câmara em juízo juntamente com o Presidente,
é fazer do cargo efetivo — atividade fim, um cargo comissionado
travestido de efetivo, que desvirtua o princípio constitucional do
concurso público positivado no artigo 37, II da CF/88.
Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante
emenda.
Sala das Sessões, 20/05/2015.-
Gr edeiros
ereadora

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