| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO NO ANEXO I E ANEXO II E ACRESCE ALÍNEA COM MAIS UMA ATRIBUIÇÃO AO CARGO, NO ANEXO II, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É ss mero tassouar? ento =" ""CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ em pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA 2015 Espelho de emenda modificativa que altera a nomenclatura do cargo de Analista Jurídico no anexo I e anexo II, e emenda aditiva que acresce alínea com mais uma atribuição ao cargo de Analista Jurídico (Procurador Legislativo) no anexo II, referente ao Projeto de Resolução sob o protocolo de nº 188/2015 que disserta sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da “Câmara Municipal de Vassouras. Autora — Vereadora Grace Medeiros Anexo I e I- Emenda Modificativa Onde -se lê Analista Jurídico; Leia-se: Procurador Legislativo. Anexo II- Emenda Aditiva 25- Compete ao Procurador Legislativo: p) Representar a Câmara Municipal em juízo e prestar informações em Mandados de Segurança, nos dois casos juntamente com o Presidente da Câmara. Justificativa: Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a presente emenda aditiva as comissões pertinentes, no sentido de fazer modificar nomenclatura e acrescer atribuição, haja vista que recentemente essa Casa de Leis aprovou e promulgou emenda a LOM que fez cumprir os ditames da CF/88 no que concerne a Procuradoria do Município e da Câmara Municipal. A nomenclatura de analista não se coaduna com os ditames atuais de nossa LOM, que asseverou que a Câmara deveria seguir os preceitos constitucionais atinentes a matéria. O termo Procurador Legislativo é o mais correto para fazer de nossa Procuradoria um órgão que respeita as normas gerais positivadas em nosso ordenamento jurídico. Outrossim, fazer concurso público e não prever nas atribuições a função de representar a Câmara em juízo juntamente com o Presidente, é fazer do cargo efetivo — atividade fim, um cargo comissionado travestido de efetivo, que desvirtua o princípio constitucional do concurso público positivado no artigo 37, II da CF/88. Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante emenda. Sala das Sessões, 20/05/2015.- Gr edeiros ereadora