| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 65, DO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO TUTELAR VIGENTE, REVOGANDO A LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 E A LEI Nº 2.461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUINDO O CONSELHO TUTELAR E DEFININDO A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA MODIFICATICA 2015 Espelho de emenda modificativa que altera a redação do inciso III do artigo 65º da Mensagem 010/2015 do Poder Executivo, que reestrutura e atualiza as Leis Municipais do Conselho Tutelar. Autora — Vereadora Grace Medeiros Onde se lê: Art. 65... II- residência no Município há pelo menos 05 (cinco) anos; Leia-se: Art. 65... HI — Residência no Município. Justificativa: Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a presente emenda modificativa as comissões pertinentes, no sentido de fazer cumprir o que dispõe a lei 8069/90, que em nenhum momento coloca como óbice a obrigatoriedade de se residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos. O artigo 133, inc. III do Estatuto da Criança e Adolescente é bem claro nesse sentido. Ademais, não é o tempo de moradia que faz a pessoa preparada para o desempenho da função de Conselheiro somente. É CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 20 MAIO 2015 PROTOCOLO nº 35 70015 A meu ver essa cláusula fere o princípio da competitividade e impessoalidade, assim como vai de encontro ao que a norma geral estipula. Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante emenda. Sala das Sessões, 20/05/2015. G Medeiros ereadora