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materia nº 35/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 65, DO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO TUTELAR VIGENTE, REVOGANDO A LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 E A LEI Nº 2.461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUINDO O CONSELHO TUTELAR E DEFININDO A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6937

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EMENDA MODIFICATICA 2015
Espelho de emenda modificativa que altera a redação do inciso III do
artigo 65º da Mensagem 010/2015 do Poder Executivo, que reestrutura
e atualiza as Leis Municipais do Conselho Tutelar.
Autora — Vereadora Grace Medeiros
Onde se lê:
Art. 65...
II- residência no Município há pelo menos 05 (cinco) anos;
Leia-se:
Art. 65...
HI — Residência no Município.
Justificativa:
Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a
presente emenda modificativa as comissões pertinentes, no sentido de
fazer cumprir o que dispõe a lei 8069/90, que em nenhum momento
coloca como óbice a obrigatoriedade de se residir no município há pelo
menos 05 (cinco) anos. O artigo 133, inc. III do Estatuto da Criança e
Adolescente é bem claro nesse sentido.
Ademais, não é o tempo de moradia que faz a pessoa preparada para
o desempenho da função de Conselheiro somente. É
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
20 MAIO 2015
PROTOCOLO
nº 35 70015
A meu ver essa cláusula fere o princípio da competitividade e
impessoalidade, assim como vai de encontro ao que a norma geral
estipula.
Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante
emenda.
Sala das Sessões, 20/05/2015.
G Medeiros
ereadora

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