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materia nº 36/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaACRESCENTA INCISO VII, AO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO TUTELAR VIGENTE, REVOGANDO A LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 E A LEI Nº 2.461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUINDO O CONSELHO TUTELAR E DEFININDO A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e name
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
20 MAIO 2015
PROTOCOLO
NºBE RAS
"TAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA ADITIVA 2015
Espelho de emenda aditiva que acresce o inciso VII ao artigo 22º da
Mensagem 010/2015 do Poder Executivo, que reestrutura e atualiza as
Leis Municipais do Conselho Tutelar.
Autora - Vereadora Grace Medeiros
Art. 22º.
VII- Cobertura Previdenciária, caso o membro não seja servidor público
do Município de Vassouras.
Justificativa:
Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a
presente emenda aditiva as comissões pertinentes, no sentido de fazer
cumprir o que dispõe a lei 8069/90, que em seu artigo 134, inc. I
assegura cobertura previdenciária aos membros dos Conselhos.
Não podemos nos esquecer que o mandato do conselheiro é de 04
(quatro) anos, permitida uma recondução, e no caso do conselheiro não
ser servidor público estaria desprotegido, sem sua cobertura
previdenciária que é assegurada pela Lei 8069/90 com a nova redação
dada pela Lei 12.696/2012.
Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante
emenda.
Sala das Sessões, 20/05/2015.
edeiros
Vereadora

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