| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VII, AO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO TUTELAR VIGENTE, REVOGANDO A LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 E A LEI Nº 2.461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUINDO O CONSELHO TUTELAR E DEFININDO A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e name CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRS 20 MAIO 2015 PROTOCOLO NºBE RAS "TAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENDA ADITIVA 2015 Espelho de emenda aditiva que acresce o inciso VII ao artigo 22º da Mensagem 010/2015 do Poder Executivo, que reestrutura e atualiza as Leis Municipais do Conselho Tutelar. Autora - Vereadora Grace Medeiros Art. 22º. VII- Cobertura Previdenciária, caso o membro não seja servidor público do Município de Vassouras. Justificativa: Na forma do artigo 88, 8 1º do Regimento Interno, submeto a presente emenda aditiva as comissões pertinentes, no sentido de fazer cumprir o que dispõe a lei 8069/90, que em seu artigo 134, inc. I assegura cobertura previdenciária aos membros dos Conselhos. Não podemos nos esquecer que o mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, e no caso do conselheiro não ser servidor público estaria desprotegido, sem sua cobertura previdenciária que é assegurada pela Lei 8069/90 com a nova redação dada pela Lei 12.696/2012. Requeiro aos nobres pares, apoio para aprovação desta importante emenda. Sala das Sessões, 20/05/2015. edeiros Vereadora