| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | MODIFICA ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 150/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE “| VASSOURAS . 25 MAIO 2015 Estado do Rio de Janeiro Vo PROTOCG: o Í ua, Câmara Municipal de Vassouras Ê Me DOIS] EMENDA MODIFICATIVA Nº Modifica-se no art.1º do Projeto de Lei nº 150/2015, de autoria do Poder Executivo, a seguinte redação: “Art.lº - Fica autorizado o parcelamento' dos - débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Municipio (patronal) ao Regime - Proprio da Previdência Social — RPPS, das competências (maio/2014) a (maio/2015), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e o reparcelamento do acordo firmado em 28 de abril dé 2014 entre o Fundo de Previdência do Municipio de Vassouras- RJ e a Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do ártigo 5º da Portaria nº MPS nº 21/2013 e nº 307/2018. Justificativa A presente emenda se faz necessária devido o tempo em que o Projeto ficou aguardando sua apreciação nesta Casa Legislativa, precisando acrescentar as parcelas. devidas do mês de abril e maio, no contexto do mencionado projeto Sala-das Sessões em 25 de maio de 2015. Pedro P, teapíício Gomes ereador CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Rejeitado em SXOSI2ONS”