br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 37/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaMODIFICA ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 150/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id6939

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
“| VASSOURAS
. 25 MAIO 2015
Estado do Rio de Janeiro Vo PROTOCG: o
Í ua,
Câmara Municipal de Vassouras Ê
Me DOIS]
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Modifica-se no art.1º do Projeto de Lei nº 150/2015, de
autoria do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art.lº - Fica autorizado o parcelamento' dos - débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Municipio
(patronal) ao Regime - Proprio da Previdência Social — RPPS, das
competências (maio/2014) a (maio/2015), em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas e o reparcelamento do acordo firmado em
28 de abril dé 2014 entre o Fundo de Previdência do Municipio de
Vassouras- RJ e a Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ em até 60
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do ártigo 5º da
Portaria nº MPS nº 21/2013 e nº 307/2018.
Justificativa
A presente emenda se faz necessária devido o tempo em que o Projeto
ficou aguardando sua apreciação nesta Casa Legislativa, precisando
acrescentar as parcelas. devidas do mês de abril e maio, no contexto do
mencionado projeto
Sala-das Sessões em 25 de maio de 2015.
Pedro P, teapíício Gomes
ereador
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Rejeitado em SXOSI2ONS”

open original →