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materia nº 46/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaACRESCENTA ITEM NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, NO PROGRAMA SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO DO PROJETO DE LEI Nº 174/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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jcAmara CIPAL DE
VASSOURAS/RJ
2 5 JUM. 2055
“assoua”
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA 2015-LDO
Espelho de emenda de inclusão de ação e meta na LDO 2015.
Autora — Vereadora Grace de Medeiros - PMDB
Ementa- Efetiva implantação do Plano de cargos dos servidores com
pagamento dos benefícios oriundos de Lei.
Programa — Servidor Público Valorizado
Ação - Pagamento de Benefícios aos servidores na forma da Lei
Complementar 23/2002 e modificações posteriores caso houver.
Produto — Servidor Beneficiado
Meta Física - 2000
Autora — Vereadora Grace — PMDB
Espelho de emenda de texto.
Ementa: Acresce o artigo 34 - A ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. -
Art. 34 — A: Torna-se Meta e Prioridade do Poder Executivo que se contemple
dotação orçamentária para pagamento do Plano de Cargo e Carreira dos
Servidores do Município, na forma da Lei Complementar 23/2002 e
modificações posteriores caso houver.
Justificativa:
Na forma do artigo 111, 8 1º da LOM, clc artigo 88, 8 1º e 89, inc. Il do
Regimento Interno, submeto a presente emenda de inclusão de meta e
prioridade as comissões pertinentes, no sentido de fazer cumprir o que dispõe
a lei, assim como emenda de texto para que seja contemplada dotação
orçamentária para custeio da despesa. Não é justo para com o servidor que
espera o pagamento de seu direito positivado em Lei há mais de 12 anos.
Enquanto isso o Poder Executivo mantém mais de 300 cargos
comissionados que ganham muito mais dos que os servidores efetivos,
que vivem com o pires na mão em busca de uma solução para este
impasse. Servidor valorizado é sem dúvida garantia de um Município mais
forte e independente, que arrecada mais fazendo uma gestão de receita
própria mais forte.
A LDO não precisa de valor financeiro, sendo certo que trata das
metas e prioridades que deverão receber com preferência recursos na
LOA.
Pode-se acrescentar, reforçar, reduzir e cancelar metas e ações sem
necessidade de compensação no corpo da LDO. A necessidade se faz quando
do envio da LOA que' tem as dotações orçamentárias consignadas. A
discussão da LDO é de prioridade, sem valor monetário.
A existência de lei que concede o beneficio pressupõe que a LDO faça a
previsão dessa despesa e consequentemente a LOA consignará a dotação
orçamentária. O Poder Executivo faz a previsão de despesa e a fonte de
custeio. Caso a rubrica não comporte o total da despesa, os parlamentares
poderão fazer emendas para que a prioridade do pagamento seja cumprida.
No seu papel de orientadora da elaboração da LOA, a LDO deve
definir as ações que terão preferência na alocação dos recursos do
orçamento e, também aos quantitativos físicos - metas e produtos a
serem executados com esse mesmo recurso. A LDO, portanto, não cuida
em princípio da definição dos valores das ações. governamentais, pois esta é
função primordial da LOA.
Outrossim face a disposição constitucional positivada no artigo 169,
inc. Il, S 1º da CF/88, qualquer autorização de aumento de gastos e
concessão de vantagens deve estar consignada da LDO, que vem
exercendo de forma indireta um papel adicional de instrumento de política de
recursos humanos do governo, ora autorizando ora proibindo despesas com
pessoal.
Gize-se que a LDO é a peça mais importante do ciclo orçamentário,
sendo a solução vislumbrada pelos constituintes de 1988 para antecipar
as discussões em torno das prioridades orçamentarias, reforçando assim
a participação do Poder Legislativo nessa importante questão.
Vassouras, 19 de junho de 2015.
de Medeiros
adora - PMDB

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