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ado do Rio de Janeiro
ca Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907
oe?
Modifica o artigo 91 do Regimento Interno,
acrescentando parágrafo ec renumerando os
demais.
Art.1º - O Parágrafo Único do artigo 91 da Resolução nº525/92 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, c
que trata da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, passará a ser
parágrafo 1º seguido dos seus incisos 1, Ile II.
Art.2º - Acrescenta no art.91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vassouras, referente a Comissão de Iducação, Saúde e
Assistência, o parágrafo 2º, com a seguinte redação:
Parágrafo 2º - A comissão deverá apresentar até o dia 30 de
outubro de cada ano um relatório referente às:
I-Condições de atendimento aos usuários nas unidades de
educação e saúde;
H-Condições de trabalho dos profissionais de saúde e educação;
Ill-Condições físicas e estruturais das unidades de saúde e
educação.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A emenda ao Regimento Interno se justifica com o objetivo de
melhorar a qualidade de atendimento aos usuários nas áreas vitais
de saúde e educação, bem como melhorar as condições de
trabalho nessas unidades.
Vassouras, em 22 de outubro de 2007.
A
! —
06
Rodrigo Otávio Couto da Paixão
Vereador
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