Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº 72/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., na qualidade
de Agentes Financeiros, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas”.
Mediante Resolução/FNDE/CD/Nº 035, de 09 de julho
de 2007, o Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, através de seu Conselho Deliberativo, criou o “Programa
Caminho da Escola”, onde estabelece as diretrizes e orientações para que os
Municípios, Estados e o Distrito Federal possam buscar financiamento junto ao
BNDES para aquisição de ônibus, com escopo de “ampliar, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência dos alunos matriculados na
educação básica da zona rural dos sistemas estadual e municipal”.
Tem lugar ressaltar a relevância social do “Programa
Caminho da Escola” no âmbito deste Município, considerando a sua vasta
extensão rural e sua população, impondo ao alunado da rede pública constantes
deslocamentos, para o que contratamos ao particular, pois contamos com
pequena frota e que não satisfaz a demanda escolar.
Recentemente, em procedimento licitatório, o Município
adquiriu dois ônibus, sendo um de 44 (quarenta e quatro) lugares, que melhor
atende as nossas necessidades, pelo valor de R$ 205.980,00 (duzentos e cinco
mil, novecentos e oitenta reais), servindo de parâmetro para as novas aquisições.
Constitui preocupação do Executivo Municipal, o que
acreditamos também comungados pelo Legislativo, a busca/contumaz do ensino
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de qualidade na rede pública de ensino, com melhor aparelhamento para atender
os preceitos esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil — Carta
Magna de 88.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos protestos de estima e consideração.
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
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Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº É «6 de de 12007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco
do Brasil S.A., na qualidade de Agentes
Financeiros, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil. S.A, na
qualidade de agentes financeiros, até o valor de R$ 1.029.900,00 (hum milhão, vinte
e nove mil e novecentos reais) observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
especificas aprovadas pelo BNDES para operação.
8 Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal é encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular êm garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da
Constituição Federal.
8 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil
S.A., autorizados a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
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contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida. nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, de de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior ,;
Prefeito Municipal /