Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
MENSAGEM Nº 073 /2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar
contratações até 31 de dezembro de 2007.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que os serviços prestados pelos
profissionais cujos cargos estão elencados no presente projeto de lei, não
sofram solução de continuidade e as secretarias municipais onde estão
lotados, possam continuar desempenhando suas atribuições na mais perfeita
normalidade, até a investidura dos aprovados no Concurso Público de
Vassouras, vez que a paralisação do fornecimento acarretaria transtorno
inestimável à administração municipal e à população.
Esclarecemos que dos 31 motoristas contratados, 5 tiveram seus
contratos regidos pela Lei 2199/06, alterada pela Lei 2310/07 , para Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 10 tiveram seus contratos regidos
pela Lei 2313/07, sendo 6 para a Secretaria Municipal de Transportes e 4 para
a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 6 regidos pela Lei
2199/06 alterada pela Lei 2310/07, para a Secretaria Municipal de Saúde, e,
10 regidos pela Lei 2319/07, para a Secretaria Municipal de Saúde. Tiveram
seus contratos regidos pela Lei 2199 alterada pela Lei 2310/07, 4 professores
de Educação Física, 1 psicóloga, 1 orientadora educacional, 1 orientadora
pedagógica, 1 fonoaudióloga, 2 auxiliares de enfermagem, 2 auxiliares de
serviços gerais e 3 merendeira, para a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer. Tiveram contratos regidos pela Lei 2316/07, 2 merendeiras,
para a Secretaria Municipal de Educação. Os 18 auxiliares de serviços urbanos
tiveram contratos regidos pela Lei 2316/07, para a Secretaria Municipal de
Obras. O contrato de 1 terapeuta ocupacional, para a Secretaria Municipal de
Saúde, foi regido pela Lei 2199/06 alterada pela Lei 2310/07.
Ressaltamos que já foi efetuada a homologação do resultado do
Concurso Público, excetuando-se os resultados dos cargos de motorista,
operador de máquinas pesadas e borracheiro que deverão ser homologados
ainda esta semana. Outrossim, salientamos que ao Concurso Público impõe-se
spectivo
edital, demandando tempo. Segue-se agora a etapa de exames médicos
essenciais à investidura nos cargos, o que acreditamos acontecerá nos
próximos meses, correspondendo à prorrogação pretendida.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI 569/ 2007
Dispõe sobre as prorrogações de prazos de
contratações diversas de pessoal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em carater excepcional,
a prorrogar até 31 de dezembro do corrente ano, os prazos das contratações de pessoal feitas
pela Lei nº 2.199/06, alterada pela Lei nº 2.310/07, Lei nº 2.292/07, alterada pela Lei nº
2.319/07, Lei nº 2.313/07 e Lei nº 2.316/07, dos cargos e quantitativos a saber:
- 31 (trinta e um ) Motoristas; 04 (quatro) Professores de Educação Física; 01 (um)
Orientador Pedagógico; 01 (um) Psicólogo; 01 (um) Orientador Educacional; 1 (um)
Fonoaudiólogo; 02 (dois) Auxiliares de Enfermagem; 02 (dois) Auxiliares de Serviços
Gerais; 05 (cinco) Merendeiras; 01 (um) Terapeuta Ocupacional; 18 (dezoito) Auxiliares
de Serviços Urbanos.
- Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário. '
Vassouras/RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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