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materia nº 314/2015

Tipo Veto
Número / Ano 314 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS."
native_id6978

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-14 Rejeitado em Plenário — VETO REJEITADO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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“assoua
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 12 de agosto de 2.015.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº
2.462, de 22 de dezembro de 2008 — Lei Orgânica do Município de Vassouras — decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei de nº 104/2015 que “Dispõe sobre a redução da carga horária
de trabalho, sem redução dos vencimentos, do servidor municipal responsável por pessoa
com necessidades especiais”.
O projeto de lei em questão, apesar de seus elevados propósitos e alto alcance social, não
merece ser sancionado, pela exposição que se segue.
Aponto violação ao insculpido na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente afronta ao
art. 68, inciso XI daquele diploma, o qual tem a seguinte disposição literal:
“art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
(...) omissis...
XI — dispor, mediante decreto, sobre:
a) A Organização e funcionamento da Administração Pública
Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; (...) omissis...” — grifos nossos.
A Letra da Lei Orgânica Municipal — que nada mais que reitera os comandos contidos na
Legislação Constitucional (art. 61, 8 1º, inciso II, alíneas “a”, “b”;“c” e “e” da CF/88) assim como da
Legislação Infraconstitucional (Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 145, inciso VI, alínea
“a”) — deixa patente que a iniciativa do processo legislativo, nos casos como o desses autos, deve
nascer no Chefe do Poder Executivo Municipal.
A priori, aponto vício de iniciativa porquanto o projeto de lei regula matéria de iniciativa
privativa do Poder Executivo Municipal, qual seja a geração de despesas para O Município,
evidenciada no artigo 1º do referendado Projeto de Lei nº 104/15 que dá “direito à redução, em
50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos..”.
Por óbvio que quando se diminui carga horária de determinado servidor sem alteração de
vencimentos, haverá que ser contratado outro servidor para suprir as necessidades
respectivas, decorrentes da ausência temporal do beneficiado com tal “flexibilizaão da
relação de trabalho”, mormente por se tratar de servidores que atendem a contribuintes
com necessidades especiais — pressupõe maior responsabilidade, máxima dedicação e
investimento.
Aliás, flexibilizar relação de trabalho é uma ferramenta imprescindível em tempos como os
atuais, mas, em matéria de Direito Público o uso da mesma torna-se restrito e submetido,
necessariamente, aos princípios norteadores da administração pública, notadamente os princípios:
da legalidade, da economicidade e da eficiência. Es”
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
Assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Ignorando a manifesta inconstitucionalidade incidental do Projeto de Lei nº 104/15, o que
se faz por amor ao debate, encontra o mesmo óbice na LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (malferindo
o princípio da legalidade); é por demais ONEROSO AOS COFRES PÚBLICOS (vulnerando o
princípio da economicidade) e por derradeiro não se apresenta EFICIENTE (vulnerando o
princípio da eficiência). .
Destarte o Projeto de Lei de nº 104/2015 carrega em seu bojo a injuridicidade eivado que
está de incidental inconstitucionalidade, sem prejuízo de malferir preceitos contidos na legislação
infraconstitucional, como salientado acima.
Estas são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em tela, as quais
submeto á elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vassouras.
Atenciosamente,
SAS .
Renan BE Santas da Olueira
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www.visitevassouras.com.br

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