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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
MENSAGEM Nº 074/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho
de 2006, que cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Município
de Vassouras, por tempo determinado.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que os serviços prestados pelos
profissionais comissionados não sofram solução de continuidade e as
secretarias municipais onde estão lotados possam continuar desempenhando
suas atribuições na mais perfeita normalidade, até a convocação dos
aprovados no Concurso Público de Vassouras, vez que a paralisação do
fornecimento acarretaria: transtorno inestimável à administração municipal e à
população. .
Ressaltamos que já foi efetuada a homologação do resultado do
Concurso Público, excetuando-se os resultados dos cargos de motorista,
operador de máquinas pesadas e borracheiro que deverão ser homologados
. ainda esta semana. Outrossim, salientamos que ao Concurso Público impõe-se
tramitação própria , com calendário e prazo rígidos constantes do respectivo
edital, demandando tempo. Segue-se agora a etapa de exames médicos
essenciais à investidura nos cargos, o que acreditamos acontecerá nos
próximos meses, correspondendo à prorrogação pretendida.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
. Atenciosamente,
bus)
Eúrico Pinheiro Be
Prefeito de Vasgouras
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº Seal 2007
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º
da Lei nº 2.198 de 22 de junho de 2006,
que cria cargos em comissão na estrutura
administrativa do Município de Vassou-
ras, por tempo determinado.
Art. 1º - Esta Lei dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de
junho de 2006, alterado pela Lei nº 2311/07.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixado até 31 de dezembro de 2007, o prazo
máximo para validade desta criação de cargos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, notadamente as da Lei nº 2311/07.
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras IA
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