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materia nº 568/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2,198 DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, POR TEMPO DETERMINADO.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-29 Encaminhado — Projeto encaminhado para a Procuradoria exarar paracer jurídico.
2007-10-24 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; (2)Comissão de Finanças e Orçamento; e(3)Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
2007-10-24 Encaminhado — Projeto encaminhado para o Presidente da Câmara Municipal despachar.
2007-10-24 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado ao Plenário na sessão ordinária do dia 24/10/2007.
2007-10-23 Entrada no Protocolo — ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
MENSAGEM Nº 074/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho
de 2006, que cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Município
de Vassouras, por tempo determinado.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que os serviços prestados pelos
profissionais comissionados não sofram solução de continuidade e as
secretarias municipais onde estão lotados possam continuar desempenhando
suas atribuições na mais perfeita normalidade, até a convocação dos
aprovados no Concurso Público de Vassouras, vez que a paralisação do
fornecimento acarretaria: transtorno inestimável à administração municipal e à
população. .
Ressaltamos que já foi efetuada a homologação do resultado do
Concurso Público, excetuando-se os resultados dos cargos de motorista,
operador de máquinas pesadas e borracheiro que deverão ser homologados
. ainda esta semana. Outrossim, salientamos que ao Concurso Público impõe-se
tramitação própria , com calendário e prazo rígidos constantes do respectivo
edital, demandando tempo. Segue-se agora a etapa de exames médicos
essenciais à investidura nos cargos, o que acreditamos acontecerá nos
próximos meses, correspondendo à prorrogação pretendida.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
. Atenciosamente,
bus)
Eúrico Pinheiro Be
Prefeito de Vasgouras
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dida
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EN
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº Seal 2007
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º
da Lei nº 2.198 de 22 de junho de 2006,
que cria cargos em comissão na estrutura
administrativa do Município de Vassou-
ras, por tempo determinado.
Art. 1º - Esta Lei dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de
junho de 2006, alterado pela Lei nº 2311/07.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei 2.198 de 22 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixado até 31 de dezembro de 2007, o prazo
máximo para validade desta criação de cargos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, notadamente as da Lei nº 2311/07.
Vassouras, 22 de outubro de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras IA

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