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materia nº 163/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2752/2014.
native_id6993

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2830/2015
2015-08-10 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA RRINICIPAL DE
VASSOURASIRJ
D 8 ABR. 2015
“Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEInº 163/2015
Ementa: Altera os itens Be C do
Anexo I da Lei nº. 2:752/2014.
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei
nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando
| os itens Be C do Anexo I, da Lei Municipal nº. 2.752 de 22/05/2014, que passa a vigorar
de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE),
referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2013 (5,76%), janeiro a dezembro de 2014
(6,23%), janeiro a fevereiro de 2015 (2,46%), totalizando 14,45%;
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras,
extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei
Municipal nº 2.752 de 22/05/2014, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei
aumento no valor de 7%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 2815 de 29
de junho de 2015, relativo aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo I. ,
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
“entreos padrões corresponde a 3% (três por cento).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho do
corrente ano.
, Vassouras, 29 de junho de 2015.
[+ cu reoneta Amy
Rodrigo rade Vaz
Presidente
12122 Discussão
fjovado em 10 JOfF tê mo
fesidente
A Ch
dro A de Mettird Mota
Vice-Presidente
PROTOÇOLO
NEÃGS AT
CÁ MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
»-— |
Rodrigo Rodrigues da Fonseca éohardo Miranda Guimarães
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 4.500,00
CCCMV-01 2.640,00
CCCMV-02 1.870,00
CCCMV-03 1.320,00
CCCMV-04 1.300,00
CCCMV-05 1.200,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B c D E F G. H Ú J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
I 1.541,15 | 1.587,38 | 1.635,01 | 1.684,06 | 1.734,58 | 1.786,62 | 1.840,21 | 1:895,42 | 1.952,28 | 2.010,85
H 1.363,30 | 1.404,20 | 1.446,32 | 1.489,71 | 1.534,41 | 1.580,44 1.627,85 | 1.676,69 | 1.726,99 | 1.778,80
tm 940,76| 968,98| 998,05 | 1.027,99 | 1.058,83 | 1.090,60 | 1.123,32 | 1.157,02 | 1.191,73 1.227,48
Nível Supérior |
NS |2.430,28 | 2.503,19 | 2.578,28 | 2.655,63 |2.735,30 2.817,36 2.901,88 2.988,94 | 3.078,61 [3.170,96
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 3.724,15 x (14,45% + 7%) = R$ 4.522,98
D. CAI — CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação * Símbolo | Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I ”550,00
INTERMEDIÁRIO - |
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - HI CAI -HI 250,00

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