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materia nº 558/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA.
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-03 Aprovado em Plenário — Para ser elaborado o Autografo do Projeto de Lei nº558/2007, inserida as emendas de autoria Ver.Renan Vinicius
2007-12-03 — U Colocado em Regime de Urgência, única discussão, para apreciação dos nobres Vereadores, juntamente com as Emendas de autoria do Vereador Renan Vinicius Santos de OLiveira
2007-11-12 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
2007-11-12 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2007-11-12 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-10-22 Encaminhado — Projeto encaminhado para Procuradoria a fim de exarar parecer jurídico.
2007-10-17 Encaminhado — Despacho de Presidente da Câmara encaminhando o Projeto para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-17 Encaminhado — Projeto encaminhado à Presidência.
2007-10-17 Apresentado em Plenário — Projeto protocolado e encaminhado ao Plenário no mesmo dia.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lein' 55 fe2co 7.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder desconto para
pagamento dos débitos tributários
que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Com vistas a incrementar a arrecadação tributária municipal, a
racionalizar a cobrança judicial e a reduzir a elvada inadimplência fica o Poder Executivo
autorizado à conceder desconto integral da multa de mora e juros de mora incidentes sobre
débitos do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativos a
fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1996 a 2006, inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive ajuizados.
Parágrafoúnico — A anistia prevista no caput deste artigo estende-se às taxas
lançadas juntamente com o IPTU e constantes do mesmo documento de arrecadação
Art. 2º — O ingresso no programa de anistia dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único — O ingresso no programa de anistia implica na inclusão da
totalidade dos débitos referidos no Art. 1º em nome do sujeito passivo.
Art. 3º —- A opção pelo programa de anistia poderá ser formalizado até
10/12/2007, mediante a utilização do Termo de Confissão de Dívida, conforme modelo a
ser fornecido pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4º - Os créditos tributários: que trata o art. 1º, incluídos no programa de
anistia, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos, com o desconto
integral dos juros de mora e multas de mora, mediante deferimento do Secretário da
Fazenda do Município, da seguinte forma:
I- Será pago em 06 (seis) parcelas até o limite de 10 UF"s, que corresponde a
quantia de R$ 584,10 (quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).
H — Será pago em 12 (doze) parcelas acima de 1 UF's, que corresponde a
quantia de R$ 642,51 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º— Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por
base a formalização do pedido de ingresso no programa de anistia.
$ 2º — Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderão ser
inferiores a 4 UF*s — 58,41, que corresponde a quantia de R$ 29,20 (vinte e nove reais e
vinte centavos).
$ 3º — As prestações do parcelamento do programa de anistia, deverão ser
pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do
deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
$ 4º— O pedido de parcelamento implica:
T- em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
constante do pedido, por opção do contribuinte.
85º - Para se apurar o valor total do débito tributário, proceder-se-á à
atualização da dívida, desde a data de vencimento até a data da opção pelo programa de
anistia, e deduzir-se-á, do valor assim obtido, as quantias já recolhidas, cabendo ao
contribuinte saldar ou efetuar o parcelamento na forma deste artigo.
Art. 5º — O contribuinte será excluído do programa de anistia, mediante ato do
Secretário Municipal de Fazenda — SEMFA, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
1 — inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 06 (seis) alternadas,
o que primeiro ocorrer,
II — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IJ — prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir,
subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamento do
imposto municipal. º
$ 1º — A exclusão do contribuinte do programa de anistia acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade dos débitos dos tributos confessados e ainda não pagos,
restabelecendo-se ao montante, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição tomárica do débito
em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º — Sem prezuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas
após os respectivos vencimentos , sofrerão acréscimos de juros de mora e multa de mora,
na forma do Código Tributário Municipal, a partir da data do vencimento e até o dia do
pagamento.
$ 3º — Nos casos de execuções fisais ajuizadas pelo município, as custas
judiciais ficarão a cargo do contribuinte para serem beneficiados pelo programa de anistia.
Art. 6º — A concessão dos benefícios previstos nsta Lei:
1 - não alcançará, em hipótese alguma, o principal do tributo devido, assim
como a atualização;
H — não autoriza a restituição no todo ou em parte, de qualquer importância
recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Vassouras, de outubro de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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