br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 414/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaALTERA A LEI Nº 2.829/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7076

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-25 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2844/2016
2015-11-18 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MMINICIPAL DE
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
28 ou. 2015
PROTOCOLO
Altera a Lei nº 2.829/2015 que Institui o Plano de
Saúde aos Servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
Art.1º - Fica alterado o Inciso V, do Artigo 4º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º—... omissis ...
T-... omissis...
HW... omissis...
HI-... omissis...
IV-... omissis...
V— Concedido a servidor inativo, pensionista ou cedido ou requisitado com ou sem
ônus para outro órgão.
Art.2º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º— O benefício não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de licença
saúde, licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias.
Art.3º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º O benefício ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento, sendo
restabelecido quando do retorno do servidor.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, pois essas alterações são necessárias para que o servidor
licenciado por motivos de saúde não perca o benefício do plano de saúde, no momento em que o
servidor mais necessita do mesmo.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2015.
Fabíolf Freitas Assed
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
1X AS Discussão
Aprovado em 4% 14 LAS

open original →