br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 427/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 427 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaFIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-16 Promulgado — PROMULGADO RESOLUÇÃO Nº 897/2015
2015-12-14 Aprovado em Plenário — APROVADO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA M MUNICIPAL DE VASSOURAS
sCe2o.
proa em Jul !2] Zoiv
Discussão
Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
0 9 DEZ. 2085
PROTOCOLO
Nº 4 y
2015
Fixa os valores para a concessão de
diárias aos Vereadores e aos Servidores
do Poder Legislativo,
providências.
e dá outras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art 1º - O vereador ou o selvidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial
da Câmara, para qualquer Nm
de diárias para cobrir de
constante do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2º - Será concedida diárias:
e do território nacional, fora do municipio, fará jus a percepção
esas de pousada, alimentação e transporte, conforme tabela
I- de alimentação e pousada, desde que a pernoite se realize por exigência do serviço;
II — de alimentação:
a) A partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos requisitos abaixo
elencados;
b) Toda vez que o afastamento se der por periodo acima de 06 (seis) horas ininterruptas
compreendendo o horário normal de refeição (almoço e jantar);
HJ — de Transporte:
a) Quando o servidor não
serviço na área de
municípios.
Art. 3º - O valor a ser pago
se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de
circuncrição geográfica do Município de Vassouras ou de outros
ao vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UF
(unidade fiscal) do municipio de Vassouras, e obedecerá os limites máximos constante do
Anexo 1 desta Resolução.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - A diária de ai indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da
ata de saída e de chegada.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por
qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos.
Art. 6º - O vereador ou
apresentará, no prazo de
servidor ao final da missão de representação do Presidente
cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação
de contas das diárias recebidas.
81º - A omissão na apres
contas na forma do artigo 7
tação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de
da Lei nº 4.320/64.
$ 2º Na omissão na apresentação do relatório, ficará suspenso as diárias futuras.
Art. 7º - O concessão e 6 pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente,
mediante o arbitramento do
número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente.
$1º- O ato de coricessão é arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome
do vereador ou servidor, matricula, o objeto de serviço ou da missão oficial à ser realizada, a
duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias.
82º Havendo necessidade
de prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor
terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
Art. 8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente do Legislativo.
]
. .
Art. 9 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial
setembro de 2011.
as Resoluções nºs 787 de 12 de junho de 2007 e 837 de 06 de
Sala da Sessões, 09 de dezembro de 2015.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Justificativa: .
Alterações nas diárias da Câmara Municipal de Vassouras, tendo
em vista as novas necessidades e demandas, consolidando a
resolução.
|
|
drigó Andrade Vaz
Presidente
he
Lndro até & Méeirdt feia
Vice-Presidente
Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Vassouras
|
|
Demais |
servidores
| efetivos e
Vereadores e os cargos d
cargos comissionados
comissionados , Dol as
coma e ologias
: : e niveis
| imbologia de
am O DD simbologia CCCMV-O1 à
Código Tipo de Diária nível cccmv-o0 | . cccMv-05
D-1 Alimentação e Pousada - Capital 5 2,5
D -2 Alimentação e Pousada - interior 4 2
D-3 Alimentação e Pousada - Distrito Federal 8 4
D-4 Alimentação 1 . 0,5
D-5 Transporte Urbano 0,1 0,1
D -6 Transporte Intermunicipal (interior) 1 1
D-7 Transporte Intermunicipal (capital) 2 2
|

open original →