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Estado do Rio de Janeiro
' Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre alterações à Lei nº 2808/15,
acerca do| Aluguel Social e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao:preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º0-0 83º do art. 1º da Lei nº 2808/15 passa a viger com a seguintg redação:
“Art. 1º - omissis.
& 3º - Consideram-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até 1 (um)
salário mínimo per capita ou não superior a 3 (três) salários mínimos no total do
âmbito familiar.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2808/15, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A localização do imóvel, negociagão de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores $erá responsabilidade do titular do
benefício.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei nº 2808/15, que passa A ser a seguinte:
: “Art. 6º - O valor do Aluguel Social, neste Município, passa a ser o valor
si correspondente a 01 (um) salário mínimo federal, podendo ser concedido por até
12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, desde que através de
ato fundamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art, 4º - Fica alterado o art. 6º, 82º da Lei 2808/15, que passa a ter a seguinte redação:
i “Art. 6º - (omissis)
ensais mediante cheque nominal
”
82º - o auxílio será concedido em prestações
ou rede bancária oficial em nome do beneficiário.
Art. 5º - O Art. 8º e demais incisos passam a figurar com a seguinte redagão:
“Art. 8º - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
todos 1 —- apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de
renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais
moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;
II - apresentar original do documento que| comprove a relação locatícia à
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
II - apresentar original do recibode pagamentp do aluguel do mês anterior, que
deverá ser apresentado até o décimo dia útil doimês seguinte ao vencimento; e
IV - prestar as informações e realizar as provigências solicitadas pela Secretaria
; : . Municipal de Assistência Social.
81º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: sm
1 - advertência por escrito;
ES,
AassouRt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
II - suspensão do benefício;
III - cancelamento do benefício.
IV - devolução integral do benefício.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as aiponições contrárias.
Vassouras, 22 de fevereiro de 2016.
! Renan Vinicius Santos do Olveir
Prefeito ass
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