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materia nº 2/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaACRESCENTA TEXTO AO PARÁGRAFO §2º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2808/2015 ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7174

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-26 Promulgado — PROMULGADA NA LEI Nº 2846/2016
2016-02-22 Aprovado em Plenário — EMENDA APROVADA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA À PRFEITURA

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texto original #

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CÂMARA BRUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
22 FEV. 2016
PROTOCOLO
Nº 022016
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA ADITIVA Nº 02) 2916
Acrescenta-se no artigo 4º do Projeto de Lei nº 14/2016, a
seguinte redação no $ 2º do art.6º:
CArLG - nono
$ 2º - O auxilio será concedido em prestações mensais mediante cheque
nominal ou rede bancária oficial em nome do beneficiário, devendo o
Poder Executivo repassar até ultimo dia útil do mês ao beneficiário,
sob pena de comunicar o juízo da 1º Vara de Fazenda Pública da
Comarca de Vassouras, referente aos autos do processo nº 0000783-
64.2015.8.19.0065.
Justificativa
A presente emenda se faz necessária devido os beneficiários do aluguel
social não podem arcar com as despesas de alugueis de suas locações em
caso de atraso do repasse do Poder Executivo.
Sala das Sessões em 22 de fevereiro de 2016.
old Na
Red Peru Vaz é
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VAS
xuxa Discussão : SOURAS

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