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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 86 E DO ARTIGO 88, §2º DO REGIMENTO INTERNO E SUPRIME OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 86, ADEQUANDO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7195

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-30 Promulgado — PROMULGADO RESOLUÇÃO Nº 900/2016
2016-03-28 Aprovado em Plenário — APROVADO EM PLENÁRIO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO

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texto original #

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CÂMARA RINICIPAL DF.
VASSOURASIRS
0 9 MAR. 2016
PROTOCOLO
Nº Mi ZSOL6
Projeto de Resolução nº
“Altera a redação do parágrafo 7º do
artigo 86 e do artigo 88, 82º do
Regimento inteno e Suprime os
parágrafos 8º e 9º do artigo 86,
adequando o devido processo
legislativo e dá outras providências.”
Art. 1º - O parágrafo 7 º do artigo 86 passará a ter a seguinte redação:
“Os projetos de Lei, Resoluções, Emendas a Lei Orgânica e demais
proposições que receberem parecer favorável de comissão ou comissões, deverão ser
remetidas ao plenário para aprovação global, ou seja, sem a necessidade de votação
pela tramitação do projeto, para dar mais celeridade e eficiência as sessões”.
Artigo 2º- O artigo 88, 8 2º passa a ter seguinte redação:
“Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela
legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, assim como qualquer Comissão
quando der parecer contrário a matéria ora analisada, o parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação,
ressalvados os casos do artigo 87”
Artigo 3º — Ficam suprimidos os parágrafos 8º e 9º do artigo 86 do Regimento Interno.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A adoção de medidas que, efetivamente, possam proporcionar reformas
estruturais para tornar o funcionamento desta Casa de Leis mais pró- ativo e
otimizado, legitimando um cenário de equilíbrio institucional e legitimação das funções
legislativas assim como priorizando a celeridade e eficiência do devido processo
legislativo.
Vassouras, 09 de março de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
4£4 2º Discussão
Aprovado e

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