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CÂMARA MAÍNICIPAL DE
VASSOURASIRS
0 9 Mar, 2016
Estado do Rio de Janeiro
mara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Projeto de Lei Nº
“Institui a Avaliação interna da Gestão Escolar
das Escolas Municipais do Município de
Vassouras”
Art. 1º - Fica instituída a Avaliação interna da Gestão Escolar das escolas
Municipais do Município de Vassouras.
Art. 2º - A avaliação será constituída por questionários constantes dos anexos
desta Lei que serão respondidos pelos seguintes servidores:
1. Professores e Auxiliares de Creche.
1. Funcionários de apoio (limpeza e merenda)
Parágrafo Único - Passarão pelo processo de Avaliação Interna de Gestão as Equipes
Diretivas Nomeadas ou Eleitas.
Art. 3º - A avaliação Interna da Gestão Escolar deve ser realizada ao final de
cada ano letivo.
Art. 4º - Os questionários avaliativos não poderão ser assinados pelos
representantes que irão respondê-los, garantindo assim o completo anonimato do
processo de Avaliação Interna da Gestão Escolar.
Art. 5º - A data determinada para a realização da Avaliação Interna da Gestão
Escolar nas Escolas da Rede Municipal, será de livre escolha da Secretaria Municipal
de Educação, desde que seja no mês de dezembro e dia “único” para todas as
Unidades Escolares.
Art. 6º — Deverá a Secretaria de Educação, escolher uma Comissão composta
por cinco membros, que se responsabilizará pela organização e implementação da
Avaliação Intema da Gestão Escolar, obedecendo os textos contidos nos artigos,
incisos e parágrafos desta lei.
Art 7º — Caberá a Comissão de Organização da Avaliação Interna da Gestão
Escolar, escolher e indicar no mínimo de um (1) funcionário da Secretaria Municipal de
Educação e somente desta, podendo ser membro da comissão ou não, para aplicar os
questionários avaliativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Discussão
Aprovado em 2$/0D/20wo
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CÂMARA MU
NICIPAL DE VASSOURAS
iscussão
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 8º - Poderão ser aplicados os questionários da Avaliação Interna da Gestão
Escolar, ao longo do dia, em horários de contra tumo ou como preferir e decidir a
Comissão Organizadora.
Art. 9º — Ao término do preenchimento de cada questionário, deverá o professor
e o funcionário da limpeza e merenda, depositar seu questionário numa Urna ou
qualquer outro módulo escolhido ou confeccionado pela Comissão Organizadora.
Art. 10 - Será de inteira responsabilidade da Comissão Organizadora optar por
Urna, Caixa, Envelope ou qualquer outra forma de armazenar os questionários
respondidos, desde que estes estejam protegidos e lacrados, para que não haja a
menor possibilidade de acesso de nenhum dos envolvidos dentro ou fora do processo
avaliativo da referida Unidade Escolar.
Art. 11 — Ao término da Avaliação, todo o material deverá ser recolhido e
conduzido à Secretaria Municipal de Educação e ficará sob a guarda da Comissão
Organizadora.
Art. 12 — Os membros da Comissão Organizadora deverão escolher local seguro
para armazenarem todo o material.
Art. 13- Os membros da Comissão Organizadora deverão fazer a análise dos
questionários avaliativos e transpor os dados para O Anexo Final.
Art. 14 — Será de total responsabilidade da Comissão Organizadora, garantirem
a lisura e transparência na transposição de todos os dados para o Anexo Final.
Art.15 - Cada Unidade Escolar receberá, posterior a análise, O Anexo Final e
qualquer funcionário envolvido poderá ter acesso, mediante a pedido, não podendo ser
exposto no Mural Escolar.
Art. 16 - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Secretário e
toda a Equipe Pedagógica, discutirem os resultados obtidos e evidenciados nos
quadros, bem como criar mecanismos de suporte com vistas à melhoria do
desempenho da Gestão de cada Unidade Escolar.
Art. 17 — Nos casos mais graves, onde os demonstrativos evidenciarem altos
índices de desaprovação poderá o Gestor Maior (Secretário de Educação) juntamente
com sua equipe, decidir sobre a permanência do Diretor na Unidade Escolar.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 18 — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, compreendida entre
o Secretário e toda a Equipe Pedagógica, perceber e estipular um Parecer Final dos
resultados que serão denominados como (Bom, Médio e Ruim) para cada Unidade
escolar e este, deve estar contido no anexo Final e assinado pelos membros da Gestão
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 — Fica a Secretaria Municipal de Educação e toda a equipe envolvida no
processo interno avaliativo, responsável pela construção de um Relatório que mostre o
diagnóstico dos problemas evidenciados nos resultados da Avaliação Interna de cada
Unidade Escolar e ainda neste mesmo relatório, deverão estar contidos quais os
mecanismos de ajuda serão disponibilizados para contribuir com a melhoria do
desempenho do Gestor Escolar bem como de sua Equipe Pedagógica.
Art. 20 - A elaboração do relatório especificado no Art. 17, bem como o
acompanhamento da execução das tarefas propostas pela Secretaria de Educação e
Equipe, que visam a melhoria da Gestão Escolar e Equipe Pedagógica servirão de
base comparativa para O próximo ano, onde serão realizadas novas Avaliações.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Vassouras, 09 de março de 2016.
Fabictá Freitas Assed
Vereadora
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Em primeiro lugar é preciso deixar claro que a principal motivação deste projeto
de Lei é a busca por melhorias para o exercício da Gestão e Equipe Pedagógica.
Este projeto tem por objetivo identificar nas Escolas Municipais quais as
estratégias e instrumentos poderão ser utilizados no diagnóstico dos problemas
evidenciados no cotidiano do exercício da Gestão Escolar.
O mesmo será um instrumento de avaliação que poderá revelar se a gestão está
cumprindo o seu papel e contribuindo para uma educação de qualidade para os alunos
atendidos em cada Unidade Escolar, levando em consideração que a satisfação do
servidor está diretamente ligado ao que se pretende.
A avaliação contínua é uma ferramenta utilizada na construção de uma oferta de
gestão considerada positiva para um sistema educacional que se preocupa em buscar
os melhores resultados educacionais a qualquer nível, partindo do princípio que a
Gestão Educacional é a principal engrenagem para O desenvolvimento da Escola e,
sobretudo, o meio para a garantia da aprendizagem com qualidade.
As insatisfações pontuadas nestes resultados serão consideradas de extrema
importância, pois servirão como significativas na busca do crescimento e mudanças
propostas pelas maiores instâncias educacionais, neste caso, a Secretaria Municipal de
Educação.
Por fim, o projeto em questão, se justifica pela busca da melhoria do processo
ensino aprendizagem, visando a prestação de um serviço realmente de qualidade, de
maior produtividade, além de consolidar a maior eficácia na atuação dos dirigentes.
Este projeto de Lei estabelece medidas a serem tomadas pelo órgão
competente, acompanhamento das tarefas recuperativas e avaliação permanente na
busca de melhorias.
Fabíola Eféitas Assed
Vereadora
2)
3)
5)
6)
8)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO | (PARA OS FUNCINÁRIOS)
O seu Diretor faz reuniões regulares com os funcionários ?
(sim) ou (não)
O seu Diretor Valoriza e trata da mesma forma todos os funcionários de apoio?
(sim) ou (não)
O seu Diretor reconhece que seu trabalho é importante para à aprendizagem dos alunos?
(sim) ou (Não)
O seu Diretor procura atender as solicitações referentes a material necessário para o bom
andamento do seu trabalho, de forma rápida?
(sim) ou (não)
O seu Diretor se preocupa com o seu bem estar e promove meios para que isso aconteça?
(Sim) ou (não)
Você considera que o seu ambiente de trabalho é bom?
(sim) ou (não)
O seu diretor te dá abertura e liberdade para que você possa falar sobre problemas
existentes no seu trabalho?
Como você avalia a gestão do seu Diretor?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
2)
3)
4)
5
6
—
7
—
8)
9)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO | (PARA PROFESSOR)
Na sua visão, seu Diretor está articulado com a coordenação pedagógica, visando
garantir o suporte necessário para o bom desempenho do seu trabalho? (sim) ou (não)
O seu Diretor sabe delegar funções, solicitar ajuda e ouvir críticas?
(sim) ou (não)
O seu Diretor promove uma gestão democrática e participativa?
(sim) ou (não)
O seu Diretor conduz o projeto educativo com ética e transparência?
(sim) ou (não)
O seu Diretor promove as questões relativas a higiene e segurança?
(sim) ou (não)
O seu Diretor dispensa tratamento igual a todos os profissionais?
(sim) ou (não)
O seu Diretor Incentiva a realização de atividades culturais na escola?
(sim) ou (não)
O seu Diretor e adjunto se encontram disponíveis regularmente nos turnos manhã e
tarde.
Diretor (sim) ou (não) - Adjunto (sim) ou (não)
H( para professores do período noturno) O seu Diretor encontra-se regularmente no
período Noturno da sua Unidade Escolar?
(sim) ou (não)
10) O seu Diretor acompanha a frequência de todos os funcionários e os cobram
igualmente?
(sim) ou (não)
11) Na sua opinião, o seu Diretor reage com sabedoria e justiça quando lhes são
apresentados problemas internos da U.E?
12) (sim) ou (não)
Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras
ANEXO | (PARA PROFESSOR)
13) 0 seu Diretor expõe claramente as funções do OP e OE da sua Unidade?
(sim) ou (não)
14)0 Trio Gestor, Diretor, OP e OE, promove à permanência do aluno na escola na ausência
do professor?
(sim) ou (não)
15) Seu Diretor lhe deixa a vontade, lhe dá abertura para que você possa levar seus
problemas ou questionamentos?
(sim) ou (não)
16) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Pedagógico?
(sim) ou (não)
17) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Educacional?
(sim) ou (não)
18) O seu Diretor responsabiliza-se pela organização do ambiente escolar?
(sim) ou (não)
19) O seu Diretor observa e promove à manutenção e limpeza dos espaços escolares?
(sim) ou (não)
20) O seu Diretor zela pelo patrimônio escolar?
(sim) ou (não)
21)0O seu Diretor organiza reuniões com o objetivo de decidir como serão usados os
recursos financeiros que a Unidade Escolar recebe?
(sim) ou (não)
22)0 seu Diretor informa, de maneira ética e transparente (reuniões, murais), como foram
gastos os recursos financeiros recebidos pela Unidade Escolar?
(sim) ou (não)
1)
2)
4)
5)
6)
7)
9)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO II (PARA PROFESSOR)
Como você avalia a padrão de iniciativa do seu Diretor para sanar pequenos ou simples
problemas levantados por você, que podem prejudicar o bom andamento do seu trabalho?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a eficácia do trabalho do Orientador Educacional (OE ) junto das famílias e
alunos atendidos?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e O desempenho do Orientador
Educacional ( OE )Jcom a sua prática educativa?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e desempenho do Orientador Pedagógico
(OP) na realização do seu trabalho em sala de aula?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do Orientador Educacional com você e com os outros no poder
de seu exercício?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do Orientador Pedagógico com você e com os outros no
exercício de seu trabalho?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do seu Diretor e Adjunto, com você e com os outros no
exercício de seus trabalhos?
Diretor — (Bom) (Médio) ou (Ruim)
Adjunto — (Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a rapidez nas respostas por parte do seu Diretor na resolução de problemas
apresentados por você?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o ambiente de trabalho e a camaradagem que existe entre a Direção da
Escola/OEs/Ops/Professores e Funcionários?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
10) Em termos gerais, a Direção da sua Unidade Escolar é exercida de que forma?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Identificação da Unidade Escolar
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO FINAL
Total de perguntas no Anexo | para professores e Anexo | para funcionários (28)
QUANTIDADE DE (SIM )
QUANTIDADE DE ( NÃO )
Total de perguntas no Anexo Il para Professores ( 11)
QUANTIDADE - BOM MÉDIO RUIM
PARECER:
ASSINATURAS: