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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
02 ABR. 204
Estado do Rio de Janeiro
' o Sseâmara Municipal de Vassouras PROTOGOLO
9" Cc” PROJETO DE LEINº Nº y
Dispõe sobre a utilização dos espaços
públicos constituídos por bens
tombados ou seu entorno.
Art. 1º A autorização para utilização de espaços físicos que consistem em largos ou
praças, situados no Município de Vassouras, cuja área é tombada ou situada no entorno
de bem tombado, para a realização de eventos de qualquer natureza, depende do
atendimento às seguintes diretrizes:
|. requerimento à secretaria municipal competente, do qual devem constar informações
pormenorizadas sobre o evento a ser realizado, com o detalhamento das instalações e
equipamentos necessários à sua produção;
Il. nesse requerimento deve constar a identificação completa do responsável pelo evento,
que será acionado em caso de ocorrência de danos ao bem tombado, bem como na sua
efetiva implantação na área proposta com planta baixa e elevações, cotadas e em escala
que permita sua clara compreensão, a partir de planta do local, cedida pela Prefeitura;
Art. 2º - No caso de pedidos de utilização para a ocupação dos espaços públicos as
autorizações serão exaradas em estrita obediência à data de protocolização dos pedidos;
Art. 3º - As utilizações dos espaços físicos mencionados para a realização de eventos
que necessitem da instalação de estrutura física de qualquer natureza e que, de alguma
forma, obstaculizem a visibilidade do bem tombado, deverão observar o período máximo
de 10 (dez) dias de ocupação do bem por mês, excetuando-se aqueles eventos que já
integram o calendário oficial da cidade, na data-de publicação desta lei,
Parágrafo Único - No caso de eventos que não demandem instalação de estrutura física
não dependerão da obediência a esse prazo;
Art. 4º - Os eventos poderão ocupar os espaços físicos durante o período máximo de 5
(Cinco) dias corridos;
Art. 5º - Para sua instalação, as dimensões e aspectos das estruturas físicas a serem
utilizadas, bem como a localização de sua afixação ao solo, dependerão de aprovação
prévia pelo IPHAN, e da consequente restauração do espaço pelo responsável;
Art. 6º - Em caso de danos acarretados ao patrimônio público utilizado para realização de
eventos de qualquer natureza, a reparação do dano é de inteira responsabilidade do
"responsável pelo evento", notadamente em caso de bem tombado.
Art.7º - Fica expressamente proibida a circulação nas vias públicas, em torno do centro
histórico, de veículos de carga pesada e outros afins assim como utilização de carros
particulares equipados com sonorização automotora:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - Os veículos utilizados para fins de propaganda e mensagens festivas
poderão circular com volume estabelecido em legislação pertinente e em horário
comercial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto devido ao rico patrimônio histórico-de nossa cidade, pelo
qual devemos zelar, utilizar de forma consciente e garantir sua conservação.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2014.
Vereadora
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