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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre o acordo de parcelamento de débitos
do Município de Vassouras com Light Serviços de
Eletricidade S/A. ;
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parcelamento dos débitos com a
LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas de energia elétrica faturadas e não pagas relativas
aos anos de 2015 e 2016, no valor nominal a ser apresentado pela Concessionária.através de planilha, onde
será especificado o valor do débito atualizado, acrescido dos juros correspondentes, na forma legal.
Parágrafo primeiro. O parcelamento será em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela no mês subsequente a assinatura do Termo de
Parcelamento.
Parágrafo segundo. As parcelas constantes do parágrafo acima serão cobradas por meio de
faturas a serem emitidas pela LIGHT, com vencimento no dia 27 de cada mês.
Art. 2º - O não pagamento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo primeiro, na
respectiva data de vencimento, facultará a LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação
vigente.
Parágrafo único. A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste caso,
serão também acrescidas de juros moratórios Correspondentes, na forma legal, sobre o valor da parcela.
Art. 3º, As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2016.
Konan Vinicius Santos de Olieira
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. visitevassouras.com.br
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