br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.473 DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-18 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA NANICIPAL DE
VASSOURASIRS
2 5 ABR. 2016
Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº
PROTOCOLO
nº OU “Qdo
Altera a Lei nº 2.473/2009 e dá outras providências.
ri
a Ast.1º Acrescenta-se ao art.1º da Lei nº 2.473 de 03 de abril de 2009 que Institui o
om Plantão de Atendimento 24 horas para as farmácias e drogarias, os parágrafos abaixo com a
seguinte redação:
8 1º As farmácias e drogarias que prestam atendimento no centro da sede do município ficam
sujeitas a plantões, pelo sistema de rodízio, por meio de escalas elaboradas pelo Poder
Executivo, para atendimento ininterrupto à população.
82º As farmácias e drogarias localizadas no centro do município ficam obrigadas aos
seguintes períodos de plantão:
I — Plantão Noturno de 20h00min às 8h00min do dia seguinte a ser cumprido por 1 (uma)
farmácia estabelecida por meio de escala elaborada pelo Poder Executivo;
II - Plantão Diurno aos domingos e feriados de $h00min às 20h00min a ser cumprido por 02
(duas) farmácias do centro da sede do município por meio de escala elaborada pelo Poder
Executivo.
$3º Em virtude da capacidade de atendimento à coletividade, podem optar, de forma expressa
em Processo Administrativo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pela inclusão ou
exclusão ao sistema de rodízio estabelecido por escalas as farmácias ou drogarias com
números de funcionários inferiores a 5 (cinco), devendo. ser instruído o. Processo
Administrativo com cópia de documento comprobatório dos vínculos trabalhistas de até 4
(quatro) funcionários.
84º É expressamente proibida, fora do sistema de plantão, a abertura de farmácias ou
drogarias nos domingos e feriados no centro da sede do município, sendo autorizada a
abertura ininterrupta de farmácias e drogarias nas demais localidades municipais.
I— Havendo descumprimento da escala de plantão noturna ou diurna de domingos e feriados
serão aplicadas as penalidades na forma do art.5º da Lei nº2.473/2009 e do art. 222 da Lei nº
2.831/2015.
Art.2º A fiscalização do cumprimento dos plantões noturnos e diurno de domingos e feriados
incumbe aos fiscais de posturas do Setor de Fiscalização de Posturas do Município.
Ast.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.802 de 11
de março de 2015 e demais disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é sanar com algumas questões que ao longo da implantação da Lei nº
2.802/2015 ocasionaram transtornos aos comerciantes de nossa cidade, principalmente as
drogarias de pegueno porte que não possuem servidores suficiente para cumprir a lei. E com
esses novos reajustes, estaremos atendendo a população.
MUNICIPAL DE VASSOU é Sala das Sessões, em 5 de abril de 2016.
| Sergio Murilo veira
a | 8 É
CÂMARA
J& Discussão
Vereador
Aprovado em JE IST]

open original →