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materia nº 65/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2830/2015.
native_id7226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-08 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2854/2016
2016-05-18 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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ni O ce 7
can MARA INICIPAL DE
VASSOURASIRS
29 ABR, 206
Estado do Rio de Janeiro - PROTOCOLO
âmara Municipal de Vassouras : ;
PROJETO DE LEI n.º
Ementa: Altera os itens Be € do
Anexo I da Lei nº. 2.830/2015.
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei
nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando
os itens B e C do Anexo 1, da Lei Municipal nº. 2.830 de 09/09/2015, que passa a vigorar
de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE),
referente aos períodos de março a dezembro de 2015 (7,73%), janeiro de 2016 (1,27%),
totalizando 9,00%;
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras,
extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei
Municipal nº 2.830 de 09/09/2015, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta Lei
aumento no valor de 5,00%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 2.847 de
01 de março de 2016, relativo aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.830 de 09 de setembro de 2015,
produzindo os seus efeitos financeiros a Aro de 01 de março do corrente ano.
Ar essouras, 18 de mar:;o de 2016.
Á mdneck
Pig Andrade Vaz
Presidente
(alle JÁ
gif Alex Ad Medeiros é fásma
Vice-Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
2º Secretário
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NIVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 4.500,00
CCCMV-01 2.640,00
CCCMV-02 1.870,00
CCCMV-03 1.320,00
CCCMV-04 1.300,00
CCCMV-05 1.200,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão
A
B
Cc
D
E
F
G
H I
J
Nivel
Nível Auxiliar e Médio
1.756,91 | 1.809,62
1.863,91
1.919,82
1.977,42
2.036,74
2.097,84
2.160,78 | 2.225,60
2.292,37
1.554,16 | 1.600,78
1.648,81
1.698,27
1.749,22
1.801,70
1.855,75
1.911,42 | 1.968,76
2.027,83
1.072,46 | 1.104,63
1.137,77
1.171,91 | 1.207,06
1.243,28
1.280,57
1.318,99 | 1.358,56
1.399,32
Nível Superior
NS
2.770,51 [2.853,63
2.939,23
3.027,41
3.118,23
3.211,78
3.308,13
3.407,38 | 3.509,60
3.614,89
Cc.
Vencimento de Inativo
Inativo R$ 4.522,98 x (9% + 5%) = R$ 5.156,19
D. CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO - I
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAIA 250,00

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