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CÂMARA NANICIPAL DE
VASSGURASIAS
17 MAO 2016
PROTOCOLO
Nº TA Mo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei n.º xx/2016
Autotiza o Poder Legislativo conceder
Gratificação de Titulação aos servidores públicos
do quadro de cargos estatutários de provimento
efetivo.
Art. 1º - Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Vassouras será
concedida, mediante requerimento, uma gratificação de titulação, quando portador
de título, que incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo, vedada a sua
computação para cálculo de outros benefícios, nos seguintes percentuais:
1-30% (trinta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de
conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas/aula, devidamente registrado no órgão competente.
II - 40% (quarenta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma)
de conclusão de curso de mestrado stricto sensu, devidamente registrado no órgão
competente.
TI - 50% (cinquenta por cento) ao servidor »ortador de certificado
(diploma) de conclusão de curso de doutorado stricto sensu, devidamente registrado
no órgão competente.
$ 1º - Verificação da condição exigida para a concessão da gratificação de
que trata este artigo dar-se-á pela apresentação de certificado de conclusão de curso
expedido por instituição de comprovada idoneidade.
$ 2º - Os percentuais expressos nos incisos I a II não são cumulativos entre
si.
$ 3º - Os certificados de que trata este artigo deve, obrigatoriamente, ter
pertinência com as atribuições do referido cargo do servidor.
84º - A gratificação de incentivo funcional será concedida uma única vez,
independentemente do número de certificados apresentados.
$ 5º - Será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja
eventualmente ocupando função comissionada. h e Senino
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURA
[22 2* Discussão :
Aprovado em GA Oo Ide |
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3
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 2º Os certificados de conclusão de curso de pós graduação lato sensu
devem mencionar a área de conhecimento do curso, relação das disciplinas, notas,
nome é qualificação dos professores por elas responsáveis.
Art. 3º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de abril de 2016.
Gas Arolneda o
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
clam MA
fes des de Medeiros Motta
Vice-Presidente
anda Guimarães
2º Secretário
Rodrigo Rodrigues da Fonseca
1P Secretário
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