| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO SUGESTÕES CONTIDAS NO ANTEPROJETO DE LEI SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIR 03 Jun, 2016 Câmara Municipal de Vassouras É É] ES Estado do Rio de Janeiro PROTOCOL. | Nº REQUERIMENTO Nº 33 [264 Ementa.: Indica ao Prefeito sugestões contidas no Anteprojeto de Lei sobre Auxilio Alimentação, parte integrante desta proposição Senhor Presidente: Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais seja oficiado ao Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta Câmara, no sentido da adoção de um auxilio alimentação aos Servidores Municipais do Município de Vassouras, conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei. ANTEPROJETO DE LEI Nº Ementa.: Dispõe sobre o Auxilio Alimentação aos Servidores do Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências. Art.1º - Aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Vassouras, será concedido um Auxílio Alimentação aos que percebem o valor correspondente até dois salários mínimos, fixados pelo Governo Federal, sendo regulamentado através de Decreto Executivo. / Parágrafo Único — O Valor das Gratificações percebidas pelo Servidor, não incidirão nos seus vencimentos, para efeito de calculo do benefício de que trata o artigo anterior. Art.2º - O pagamento do Auxílio Alimentação será de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), mensais. Parágrafo Único — O Poder Executivo procederá por decreto, o reajuste periódico do valor do Auxilio Alimentação, de modo a mantê-lo em nível compatível com a sua finalidade, respeitado os limites de comprometimento com a receita estipulados na legislação em vigor. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art.3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando se necessário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Ao remeter à esta Casa, uma Mensagem acompanhada de projeto de lei, concedendo um Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, a V.Exa., estará promovendo, mais uma vez um ato de justiça à classe, auxiliando-os na sua alimentação. Essa Lei não é uma iniciativa nossa, é adesão da Administração Popular, tão bem conduzida por V.Exa., ao esforço comum dos governantes, na expectativa de garantir uma alimentação regular e mais salutar a todos os brasileiros, entre as pessoas mais carentes. Não podemos admitir que os Servidores Públicos Municipais que percebem os seus salários na faixa prevista no artigo 1º deste anteprojeto, possam garantir à seus familiares, uma alimentação regular, fazer face as despesas com moradia , saúde e educação dos seus filhos. O “Quite Alimentação”, é uma conquista dos trabalhadores em vigor na maioria de suas instituições e, Vassouras, não poderá ficar indiferente a situação dos seus dedicados servidores. Temos a certeza de que V.Exa., e sua equipe financeira poderá estudar com carinho a nossa sugestão através de dispositivos legais para a sua adoção com apoio expressivo desta Casa. Sala d ereador