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materia nº 79/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaINDICA AO PREFEITO SUGESTÕES CONTIDAS NO ANTEPROJETO DE LEI SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO.
native_id7239

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIR
03 Jun, 2016
Câmara Municipal de Vassouras
É É] ES Estado do Rio de Janeiro PROTOCOL.
| Nº
REQUERIMENTO Nº 33 [264
Ementa.: Indica ao Prefeito sugestões contidas
no Anteprojeto de Lei sobre Auxilio
Alimentação, parte integrante desta proposição
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais seja oficiado ao Sr.Prefeito, solicitando o envio de Mensagem à esta
Câmara, no sentido da adoção de um auxilio alimentação aos Servidores Municipais do
Município de Vassouras, conforme sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Ementa.: Dispõe sobre o Auxilio Alimentação aos
Servidores do Poder Executivo do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Art.1º - Aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Vassouras,
será concedido um Auxílio Alimentação aos que percebem o valor correspondente até
dois salários mínimos, fixados pelo Governo Federal, sendo regulamentado através de
Decreto Executivo. /
Parágrafo Único — O Valor das Gratificações percebidas pelo Servidor, não
incidirão nos seus vencimentos, para efeito de calculo do benefício de que trata o artigo
anterior.
Art.2º - O pagamento do Auxílio Alimentação será de R$440,00 (quatrocentos e
quarenta reais), mensais.
Parágrafo Único — O Poder Executivo procederá por decreto, o reajuste
periódico do valor do Auxilio Alimentação, de modo a mantê-lo em nível compatível
com a sua finalidade, respeitado os limites de comprometimento com a receita
estipulados na legislação em vigor.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art.3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementando se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao remeter à esta Casa, uma Mensagem acompanhada de projeto de lei,
concedendo um Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, a V.Exa.,
estará promovendo, mais uma vez um ato de justiça à classe, auxiliando-os na sua
alimentação.
Essa Lei não é uma iniciativa nossa, é adesão da Administração Popular, tão
bem conduzida por V.Exa., ao esforço comum dos governantes, na expectativa de
garantir uma alimentação regular e mais salutar a todos os brasileiros, entre as pessoas
mais carentes.
Não podemos admitir que os Servidores Públicos Municipais que percebem os
seus salários na faixa prevista no artigo 1º deste anteprojeto, possam garantir à seus
familiares, uma alimentação regular, fazer face as despesas com moradia , saúde e
educação dos seus filhos.
O “Quite Alimentação”, é uma conquista dos trabalhadores em vigor na maioria
de suas instituições e, Vassouras, não poderá ficar indiferente a situação dos seus
dedicados servidores.
Temos a certeza de que V.Exa., e sua equipe financeira poderá estudar com
carinho a nossa sugestão através de dispositivos legais para a sua adoção com apoio
expressivo desta Casa.
Sala d
ereador

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